Relatório CCJC 2019

27 de agosto
Atividades agropecuárias e florestais para povos
indígenas
A Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2016, do Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO),
acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas
praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi
produzido e gerenciar sua renda.
O parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda despacho da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados.
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