Relatório CCJC 2019

Novos requisitos para cadastro de empresas no
PRONATER
O Projeto de Lei nº 6.925/2017, do Deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), altera o art. 15 da
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade
Executora do Pronater.
O projeto visa reduzir os requisitos para que empresas sejam cadastradas no Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), atendendo
progressivamente mais famílias.
O parecer do Relator, Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal.
230