Relatório CCJC 2019

Ponte Senador Luiz Henrique da Silveira em Santa
Catarina
O Projeto de Lei nº 4.070/2015, do Senado Federal, denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da
BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto
União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
O catarinense foi Deputado Estadual, Deputado Federal, Prefeito de Joinville (maior município catarinense),
Governador de Santa Catarina e Senador da República, construindo uma das mais relevantes trajetórias políticas de
seus Estado.
O parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi transformado
na Lei Ordinária nº 13.849/2019.
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