Relatório CCJC 2019

Identificação obrigatória das crianças em eventos
O Projeto de Lei nº 2.318/2015, do Deputado Diego Garcia (PODE-PR) dispõe sobre o dever de
fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.
A pulseira de identificação deverá ter sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e intransferível,
resistente à água, não tóxica e hipoalérgica, com sistema de fechamento seguro.
O parecer do Relator, Deputado Francisco Jr. (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 5.506/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
projeto, sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, aguarda apreciação pelo Senado Federal.
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