Relatório CCJC 2019

Acumulação remunerada de um cargo de professor
com outro de qualquer natureza
A Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019, do Deputado Capitão Alberto Neto
(REPUBLICANOS-AM), altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada
de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
A Constituição Federal já permite o acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico,
entretanto, o conceito é impreciso, provocando dúvidas na Administração Pública no momento de autorizar
tais possibilidades. Com vistas a evitar os questionamentos judiciais para averiguar o que de fato é técnico
ou científico, o projeto determina que o outro cargo seja de qualquer natureza.
O parecer da Relatora, Deputada Margarete Coelho (PROGRESSISTAS-PI), pela admissibilidade,
foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda a criação de
Comissão Especial pela Mesa Diretora.
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