Relatório CCJC 2019

Acordo de Defesa com Angola
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.156/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de
Angola no domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
O acordo está em conformidade com a Carta da Organização das Nações Unidas e favorece os
princípios da igualdade, interesse mútuo, respeito mútuo pela independência, soberania, integridade
territorial, não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado e reciprocidade de vantagens com a
República Popular de Angola.
O parecer do Relator, Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto
aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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