Relatório CCJC 2019

Convenção sobre Trabalho Marítimo
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101/2018, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, aprovado durante a 94ª Conferência
Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à
Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em
Genebra, em 11 de junho de 2014.
A convenção visa garantir um trabalho digno para os marítimos, condições seguras para o
desenvolvimento econômico da atividade marítima e uma concorrência justa entre os armadores,
consolidando as normas internacionais sobre a área, que incluem termos sobre tratamento igual entre
homens e mulheres.
O parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto, sujeito à
apreciação do Plenário, foi transformado no Decreto Legislativo nº 65/2019.
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