Relatório CCJC 2019

Obrigatoriedade das penas restritivas para pedófilos
O Projeto De Lei nº 488/2019, do Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), determina a obrigatoriedade
de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
A proposição proíbe condenados por crimes de pedofilia de se aproximarem de escolas, parques e
praças públicas infantis. Pela proposta, passa a ser obrigatória a imposição de penas restritivas de direito
(medidas protetivas) a todos os condenados por crimes ligados à pedofilia, como estupro de vulnerável e
exploração de imagens envolvendo sexo com criança ou adolescente.
O parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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