Relatório CCJC 2019

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30 de outubro Inscrições em braile nos medicamentos O Projeto de Lei nº 3.786/1997, do Sr. Fernando Zuppo (PDT-SP), dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. Permite que os deficientes visuais possam identificar com segurança os medicamentos. O parecer do Relator, Deputado Gurgel (PSL-RJ), às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. 450
Prazo de Validade dos créditos de celular O Projeto de Lei nº 618/2007, do Deputado Lincoln Portela (PL-MG), dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago. Permite que os consumidores obtenham o melhor desempenho de suas recargas telefônicas. O parecer do Relator, Deputado Daniel Freitas (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. 451
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Tivemos trabalho, nossos números e
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Membros Titulares Membros Suplentes
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Bia Kicis (PSL-DF) 1ª Vice-Preside
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Maria do Rosário (PT-RS) Nelson Pe
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Audiências Públicas 27
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04 de abril Reforma da Previdência
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22 de maio Aspectos operacionais da
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02 de julho Audiência conjunta com
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06 de agosto Certificação Digital
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20 de agosto Voto Distrital A Audi
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08 de outubro Limitação de juros
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16 de outubro Pesquisa Clínica em
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05 de novembro Natureza Jurídica d
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Março 47
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20 de março Semana Nacional de Pre
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Radiodifusão Miraíma (CE) Radiodi
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Radiodifusão Jaguarari (BA) O Proj
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Irmãos na mesma instituição de e
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Abril 61
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02 de abril Hidratação como princ
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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10 de abril Voluntariado obrigatór
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Dia Nacional da Ovinocultura O Proj
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15 de abril Execução obrigatória
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Maio 75
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07 de maio Fim do telemarketing ind
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Radiodifusão Santa Lúcia (PR) Rad
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Chapecó (SC) Radiodi
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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Radiodifusão Milhã (CE) Radiodifu
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Radiodifusão Paulo de Faria (SP) R
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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04 de junho Cooperação Técnica c
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Radiodifusão Barra do Ouro (TO) Ra
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Radiodifusão Florianópolis (SC) O
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Cadastro Nacional de Condenados por
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05 de junho Divulgação de direito
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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06 de junho Carteira de Trabalho Di
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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12 de junho Acordo Militar com a Ja
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Radiodifusão Davinópolis (MA) O P
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Radiodifusão Santa Rosa do Sul (SC
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Radiodifusão São Jorge do Patroc
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13 de junho Publicidade de dados re
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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25 de junho Acordo Ambiental Intern
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Radiodifusão Itaboraí (RJ) O Proj
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Radiodifusão Araruama (RJ) Autoriz
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão Senhor do Bonfim (BA)
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Radiodifusão Batalha (AL) Radiodif
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Radiodifusão Bataguassu (MS) O Pro
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Radiodifusão São Luís (MA) O Pro
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Mudança no Estatuto da OAB O Proje
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Isenção tributária para os consu
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Dia Nacional da Sukyo Mahikari O Pr
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09 de julho Radiodifusão Três Lag
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Acordo comercial com países em des
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Atendimento prioritário estendido
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10 de julho Novas regras dos planos
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Nova Aurora (PR) Capital Nacional d
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Agosto 247
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06 de agosto Cooperação com São
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Acordo Internacional sobre Serviço
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Aumento de pena para tráfico de dr
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Radiodifusão Palmares Paulista (SP
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Radiodifusão Mirador (MA) O Projet
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Radiodifusão São Lourenço da Mat
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Bloqueio total de bens de réus por
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Dia Nacional da Pessoa com Atrofia
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13 de agosto Responsabilização pe
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Novos agentes para propor ação ci
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Imóvel rural em zona de fronteira
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Novas regras para o Fundo Constituc
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Traficantes podem ter que reparar d
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Atendimento preferencial às vítim
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Competição Freio de Ouro como man
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Selo Empresa Amiga O Projeto de Lei
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Santa Rosa (RS) como Capital Nacion
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Universalização das bibliotecas e
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20 de agosto Alternativas fiscais p
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Regulamentação da Acupuntura O Pr
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21 de agosto CPF como número sufic
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Fim da aposentadoria vitalícia dos
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Limitação do prazo para julgar as
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Proibição dos alertas digitais de
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Deputado idoso poderá ser acompanh
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Radiodifusão Governador Valadares
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17 de setembro Plebiscito para a re
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Legítima defesa pode se tornar dir
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Interceptação de correspondência
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Soledade (RS) como Capital Nacional
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Período de Pouso e Proteção da V
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Alteração nos procedimentos relat
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24 de setembro Regras para indeniza
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Imprescritibilidade do crime de est
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Criminalização da adulteração d
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Cooperação Técnica com o Reino d
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Semana contra a Verminose O Projeto
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Dia Nacional de Conscientização s
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Samba como Manifestação da Cultur
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09 de outubro Penas mais duras para
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Audiências Públicas em processos
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Acordo sobre Transportes Marítimos
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Investimento científico nas planta
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Passarela Dom Aloísio Cardeal Lors
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Agilidade no envio ao exterior de m
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Extinção de registros de empresa
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10 de dezembro Democratização do
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Fortalecimento dos conselhos escola
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Licença Maternidade para parlament
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Passarela Jardim Mimás, em Embu da
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Agentes comunitários de saúde pod
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Criação do Roteiro Turístico Cam
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Relatório Anual Comissão de Const
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