Relatório CCJC 2019

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Privacidade Digital como direito fundamental A Proposta de Emenda à Constituição nº 17/<strong>2019</strong>, do Senado Federal, altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. O parecer do Relator, Deputado João Roma (REPUBLICANOS-BA), pela admissibilidade, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. 276
Radiodifusão Rosário Oeste (MT) O Projeto de Decreto Legislativo nº 339/<strong>2019</strong>, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste - AFARO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso. O parecer do Relator, Deputado José Medeiros (PODE-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Senado Federal. 277
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Bia Kicis (PSL-DF) 1ª Vice-Preside
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Audiências Públicas 27
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06 de agosto Certificação Digital
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Março 47
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20 de março Semana Nacional de Pre
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Radiodifusão Miraíma (CE) Radiodi
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Radiodifusão Jaguarari (BA) O Proj
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Irmãos na mesma instituição de e
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Abril 61
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Tabela de preços do Farmácia Popu
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Maio 75
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Radiodifusão Santa Lúcia (PR) Rad
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Ponte Senador Luiz Henrique da Silv
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Novas regras sobre demandas repetit
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Prioridade para pessoas com defici
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Empoderamento dos defensores públi
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22 de maio Reforma Tributária A Pr
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Acordo educacional com o Quênia O
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Fim da dupla tributação com Cinga
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Radiodifusão Chapecó (SC) Radiodi
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Radiodifusão Wenceslau Guimarães
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Radiodifusão Milhã (CE) Radiodifu
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Radiodifusão Paulo de Faria (SP) R
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30 de maio Carteiras parlamentares
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Junho 111
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04 de junho Cooperação Técnica c
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Nova Regra para Emendas Individuais
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Radiodifusão Barra do Ouro (TO) Ra
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Radiodifusão Florianópolis (SC) O
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Cadastro Nacional de Condenados por
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05 de junho Divulgação de direito
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Canguçu (RS) como Capital Nacional
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06 de junho Carteira de Trabalho Di
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Combate a pedofilia O Projeto de Le
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12 de junho Acordo Militar com a Ja
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Radiodifusão Davinópolis (MA) O P
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Radiodifusão Laranjeiras (SE) Radi
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Radiodifusão Tupiratins (TO) Radio
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Radiodifusão Santa Rosa do Sul (SC
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Radiodifusão Iguatu (PR) Radiodifu
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Radiodifusão Santa Cruz do Sul (RS
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Radiodifusão Vale de São Domingos
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Radiodifusão Catalão (GO) Radiodi
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Radiodifusão Tabira (PE) Radiodifu
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Radiodifusão Tracunhaém (PE) O Pr
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Radiodifusão Balneário Camboriú
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Radiodifusão Colíder (MT) Radiodi
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Radiodifusão São Jorge do Patroc
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13 de junho Publicidade de dados re
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Semana Nacional do Estatuto da Juve
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Radiodifusão São Raimundo Nonato
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Radiodifusão Lajeado (RS) Radiodif
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Ampliação de exames em recém-nas
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Distribuição de livros didáticos
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Adesão voluntária à certificaç
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Maior participação popular nas de
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Divulgação dos fornecedores em em
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Simplificação das atividades dos
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Autorização judicial para menores
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Fundo Nacional de Combate ao Cânce
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Radiodifusão Itaboraí (RJ) O Proj
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Radiodifusão Araruama (RJ) Autoriz
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Facilidade para encontrar medicamen
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Alterações no Código Penal O Pro
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Treinamento de servidores públicos
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Desconto nas tarifas de energia par
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Reconhecimento do valor cultural do
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Julho 205
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03 de julho Antecipação do pagame
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Gestão de recursos nacionais no FM
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Aumento de recursos públicos para
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Carteira policial legislativa torna
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Radiodifusão Senhor do Bonfim (BA)
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Radiodifusão Batalha (AL) Radiodif
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Radiodifusão Itamaraju (BA) Radiod
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Radiodifusão Bataguassu (MS) O Pro
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Proibição dos alertas digitais de
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Deputado idoso poderá ser acompanh
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17 de setembro Plebiscito para a re
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Legítima defesa pode se tornar dir
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Radiodifusão Várzea Alegre (CE) R
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Florestópolis (PR), como Municípi
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Soledade (RS) como Capital Nacional
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Período de Pouso e Proteção da V
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Alteração nos procedimentos relat
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24 de setembro Regras para indeniza
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Imprescritibilidade do crime de est
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Samba como Manifestação da Cultur
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Acordo sobre Transportes Marítimos
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Combate institucionalizado e perman
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Aplicação das multas referentes
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Rodovia Padre Cícero Romão Batist
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Regras de concessão de honrarias O
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Monumento à rota de peregrinação
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Medidas para reduzir o desperdício
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Utilização da Lei Rouanet em ativ
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Prevenção das calamidades como po
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Prioridade de tramitação para pro
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Flexibilização da regra sobre rem
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Federalização de rodovia no Estad
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Novas regras para as taxas cobradas
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Acumulação remunerada de um cargo
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Agilidade no envio ao exterior de m
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Extinção de registros de empresa
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Datas comemorativas para etnias do
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Matrícula em escola sem apresentar
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Fortalecimento dos conselhos escola
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Passarela Jardim Mimás, em Embu da
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