Relatório CCJC 2019

Agravamento da pena dos delitos de incitação e de
apologia de crime
O Projeto de Lei nº 6.713/2009, do Senado Federal, altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de
incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão.
A proposição estabelece causas especiais de aumento de pena para os crimes de incitação ao crime
e apologia de crime ou criminoso, tipos definidos nos arts. 286 e 287 do Código Penal. Nos termos dos
parágrafos únicos acrescentados a cada um desses artigos, se o crime incitado ou o fato criminoso de que
se faz apologia é punido com reclusão, a pena cominada será de detenção de seis meses a um ano, além
de multa.
O parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, foi aprovado pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. O projeto aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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