Relatório CCJC 2019

Obrigatoriedade de escolas adotarem Libras no ensino
de alunos surdos
O Projeto de Lei nº 2.040/2011, do Senado Federal, obriga as instituições de ensino públicas e
privadas a utilizar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) com todos os estudantes surdos em qualquer nível
ou modalidade da educação básica.
As escolas deverão contar com professores bilíngues, tradutores, intérpretes e profissionais de
tecnologia de comunicação em Libras. Além dos alunos, também deverão ter aula de Libras seus pais e
toda a comunidade escolar que conviver com esses estudantes. As regras sobre a oferta do ensino de Libras
deverão ser definidas em regulamento específico, após a aprovação da lei
O parecer da Relatora, Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade
deste, dos Projetos de Lei n. 185/2015, 3.641/2015, 10.964/2018 e 562/2019, apensados, do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Educação, com envio de
Indicação ao Poder Executivo, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto
foi arquivado, nos termos do art. 54, combinado com o §4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/
ou injuricidade).
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