Relatório CCJC 2019

Autorização judicial para menores viajarem
desacompanhados
O Projeto de Lei nº 4.018/2004, do Senado Federal, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O projeto exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta
para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente
desacompanhado dos pais ou responsável.
O parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves (PROGRESSISTAS-RR), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016, apensado;
pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição o Projeto de Lei nº
4.112/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição
do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei n. 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015,
7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, foi aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados.
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