Sentencia C-355/06 EXCEPCION DE PLEITO PENDIENTE-No ...

penal incriminadora, ni invade los poderes jurisdiccionales
constitucionalmente conferidos a los tribunales.
El sacrificio de la vida intrauterina cuando se enfrenta a la vida de la
mujer, que incluye su integridad física o sicológica, aunque debe ser
proporcional, adecuado y necesario a la salvaguarda de ésta, puede ser
menor o mayor, de acuerdo a la ponderación que el legislador haga en un
caso concreto, ponderación difícilmente controlable por el Tribunal
Constitucional. 295
El Tribunal, en 1985, volvió a conocer de una demanda contra las mismas
disposiciones de la Ley 6 de 1984. Nuevamente se declaró la constitucionalidad
de la norma. La Corte dijo:
Las decisiones del Tribunal Constitucional producidas en sede de control
preventivo no son “meros pareceres” sino decisiones con naturaleza
idéntica (aunque con diversos efectos) a las otras decisiones del Tribunal. El
Tribunal Constitucional puede pronunciarse, en control abstracto sucesivo,
sobre la constitucionalidad de normas que ya se han revisado de manera
preventiva. Lo anterior se desprende directamente de la naturaleza del
control constitucional. Por eso, las únicas decisiones del Tribunal
Constitucional que impiden que vuelva a controlarse una disposición, en
revisión sucesiva abstracta, son aquellas que han sido declaradas
inconstitucionales, por la sencilla razón de que estas normas han
desaparecido del ordenamiento, y por lo tanto es imposible volver a
conocerlas.
295 Tribunal Constitucional portugués. Decisión No. 84-025-P. 1984. Votación: 5-4. Texto original: “I
- O Tribunal Constitucional so pode censurar o uso do poder discricionario do legislador quando ele
contraria manifestamente a ordem constitucional de valores. Na duvida, o Tribunal Constitucional
devera fazer interpretação da lei conforme a Constituição, presumindo que o legislador a respeitou.
II - Ao menos em linha de principio, não ha imperativos constitucionais absolutos de criminalização,
descriminalização ou despenalização, mas tão so uma ordem de valores constitucionais, não
hierarquizados, que podem por imperativos relativos de criminalização.
III - A protecção da vida humana decorrente dos artigos
24 e 25 da Constituição, interpretada de harmonia com o disposto no artigo 1 da mesma Lei
Fundamental, abrange a vida humana intra-uterina.
IV - As normas constantes dos artigos 67, n. 1, 68, n. 2, 69 e 71 da Constituição são reflexos do
principio da dignidade humana.
V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos
dos filhos em relação aos pais.
VI - A definição das clausulas de ilicitude ou de culpa enunciada no decreto em analise não ofende o
principio da tipicidade da lei penal incriminadora, nem invade os poderes jurisdicionais
constitucionalmente cometidos aos tribunais.
VII - O sacrificio da vida intra-uterina em face do da vida da mãe - que inclui a sua integridade fisica
ou fisico-psiquica - embora deva ser proporcional, adequado e necessario a salvaguarda desta, pode
ser maior ou menor, consoante a ponderação que o legislador faça no caso concreto, ponderação
dificilmente controlavel pelo Tribunal Constitucional.”