Sentencia C-355/06 EXCEPCION DE PLEITO PENDIENTE-No ...

En 1998, el Tribunal se pronunció sobre la solicitud de referendo en la que se
preguntaría al pueblo si se estaba de acuerdo con la despenalización del aborto
practicado por decisión de la mujer durante las primeras diez semanas de
embarazo. El Tribunal estableció que al no existir un mandato constitucional de
criminalización del aborto, la pregunta del referendo se encontraba en el ámbito
de configuración legislativa. Dijo:
53. En suma, se entiende que, no habiendo una imposición constitucional
de criminalización en la situación que se aprecia, cabe una libertad de
configuración legislativa para penalizar criminalmente o despenalizar la
interrupción voluntaria del embarazo efectuada en las condiciones
referidas en la pregunta de propuesta del referendo, aprobada mediante
la Resolución No. 16/98 de la Asamblea de la República 297 .
El referendo fue sometido a votación pero fue derrotado por un margen mínimo.
Nuevamente, en 2005, el Tribunal conoció de una solicitud de referendo sobre el
aborto que formulaba la misma pregunta que en la anterior ocasión. En dicha
oportunidad se consideró inconstitucional el referendo por cuestiones de forma
desaparecendo portanto a possibilidade de virem a ser de novo fiscalizadas.
II - A vida intra-uterina e um bem constitucionalmente protegido, compartilhando da protecção
conferida em geral a vida humana enquanto bem constitucional objectivo.
III - So as pessoas podem ser titulares de direitos fundamentais, pelo que o regime constitucional de
protecção especial do direito a vida, como um dos "direitos, liberdades e garantias pessoais", não vale
directamente e de pleno para a vida intra-uterina.
IV - E, então, constitucionalmente admissivel que a vida pre-natal tenha de ceder, em caso de
conflito, não apenas com outros valores ou bens constitucionais, mas sobretudo com certos direitos
fundamentais, tais como os direitos da mulher a vida, a saude, ao bom nome e reputação, a dignidade,
a maternidade consciente.
V - Os casos previstos nos preceitos impugnados configuram situações tipicas de conflito entre a
garantia da vida intra-uterina e certos direitos fundamentais da mulher e outros valores ou interesses
constitucionalmente protegidos, e em nenhuma dessas situações de colisão e ilegitima ou inaceitavel,
em termos constitucionais, a solução legal de não penalizar o aborto que, nessas circunstancias, seja
praticado para fazer prevalecer os direitos e interesses constitucionais legitimos da mulher.
VI - As medidas penais so são constitucionalmente admissiveis quando sejam necessarias, adequadas
e proporcionadas a protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido, e so
serão constitucionalmente exigiveis quando se trate de proteger um direito ou bem constitucional de
primeira importancia e essa protecção não possa ser garantida de outro modo.
VII - Nos casos contemplados pelas normas impugnadas esta-se perante situações de conflito, de tal
natureza e gravidade, que não se pode defender ser apropriado ou proporcionado impor a mulher
gravida, mediante instrumentos penais, que sacrifique os seus direitos ou interesses
constitucionalmente protegidos a favor da persistencia da gravidez.”
297 Tribunal Constitucional portugués. Decisión 288 de 1998. Texto original: “53. Em suma, entendese
que, não havendo uma imposição constitucional de criminalização na situação em apreço, cabe na
liberdade de conformação legislativa a opção entre punir criminalmente ou despenalizar a interrupção
voluntária da gravidez efectuada nas condições referidas na pergunta constante da proposta de
referendo aprovada pela Resolução nº 16/98 da Assembleia da República.”