GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

fURTO DE COISA COMUM CAPÍTULO 3
"O direito penal, essencialmente realístico, é infenso às ficções
ou abstrações do direito civil ou comercial. Na realidade
prática, não obstante o princípio de que societas distat a
singulis, o patrimônio que serve ao fim social é condomínio
ou propriedade comum dos sócios. E isto mesmo reconhece o
nosso próprio Cód. Civil (art. 1.3738). O art. 156 (reprodução
do art. 627 do Cód. Penal Italiano) não distingue entre sócio e
sócio. É inquestionável que, se quisesse fazer distinção, teria
acrescentado à palavra sócio a cláusula 'salvo em se tratando
de sociedade com personalidade jurídica'. Não fez, nem podia
fazer tal distinção, pois, de outro modo, estaria infringindo o
ubi eadem ratio, ubi eadem dispositio".
Acreditamos que a razão esteja com Hungria, mesmo entendendo que o
patrimônio da pessoa jurídica regularmente constituída não se confunde com o
de seus sócios. O Direito Penal, conforme deixou transparecer Hungria, não pode
negar a natureza das coisas. É claro que o sócio se sente dono do patrimônio da
sua empresa que, inclusive, foi idealizada por ele. O juízo de censura expresso
por meio da pena cominada no preceito secundário do art. 156 do Código Penal
é menor do que aquele previsto pelo art. 155 do citado estatuto justamente pelo
fato de que o sócio se sente dono, mesmo que parcialmente, dos bens, não se
podendo igualar a sua situação com a daquele que não possui qualquer vínculo
com a pessoa jurídica.
Assim, mesmo tendo conhecimento de que tal posição é rejeitada, quase
que por unanimidade, pelos nossos doutrinadores, somos partidários do
posicionamento lógico e coerente assumido por Hungria, a fim de entender que
o sócio, seja em uma sociedade regularmente constituída ou não, deverá ser
responsabilizado pelo art. 156 do Código Penal, caso venha subtrair bens da
sociedade da qual faz parte.
9.2. União estável
Pode ocorrer que a subtração se dê durante a constância da chamada união
estável.9 O art. 1.723 do Código Civil a reconhece como entidade familiar,
dizendo:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a
união estável entre o homem e a mulher, configurada
na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família.
O artigo citado corresponde ao atual art. 989 do Código Civil, que diz: "Os bens sociais respondem pelos atos de
gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia
contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer"
O§ 3Q do art. 226 da Constituição Federal assevera: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
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