GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS
EM PROPRIEDADE ALHEIA CAPÍTULO 11
5 . CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Consuma-se o delito quando, depois de terem sido introduzidos ou deixados
em propriedade alheia, sem o consentimento de quem de direito, os animais
vierem a causar efetivo prejuízo para a vítima.
Como já afirmamos no tópico correspondente à classificação doutrinária,
trata-se, in casu, de crime condicionado, vale dizer, aquele que, para que possa
se configurar, exige a ocorrência de determinada condição, que será cuidada,
dependendo da infração penal, como elemento do tipo, ou mesmo como condição
objetiva de punibilidade, quando extrínseca a ele.
No caso em exame, ou existe o prejuízo, e o crime se consuma, ou, embora
tenha havido a introdução ou mesmo o abandono de animais em propriedade
alheia, o fato será atípico, não se admitindo, pois, o reconhecimento da tentativa.
Em sentido contrário à posição doutrinária amplamente majoritária, Cezar
Roberto Bitencourt assevera:
"A exigência do prejuízo para consumar-se a infração não
inviabiliza o reconhecimento da tentativa; pelo contrário, facilita
sua identificação, pelo menos na modalidade de introduzir
animais em propriedade alheia. Assim, por exemplo, se o agente
é surpreendido, e interrompido, por alguém no momento em que
está efetuando a introdução de animais em propriedade alheia,
não se pode negar que já iniciou o iter criminis, cuja intervenção,
circunstância alheia à vontade do agente, impede a consumação.
Na verdade, o que caracteriza a figura da tentativa não é a
existência ou inexistência de condição objetiva de punibilidade,
mas a interrupção do processo executório por circunstâncias
alheias à vontade do agente".6
Esse raciocínio, concessa venia, parece-nos um tanto contraditório com aquele
levado a efeito pelo renomado autor quando afirma, de acordo com a doutrina
predominante, que o agente não pode atuar com o dolo de causar prejuízo, pois,
caso contrário, seu comportamento se amoldaria ao previsto no tipo penal do
art. 163, que prevê o crime de dano. Assim, o meramente introduzir ou mesmo
deixar animal em propriedade alheia seria um comportamento indiferente ao
Direito Penal, a não ser que deles adviessem prejuízos para a vítima. Dessa
forma, quando o agente é surpreendido, no exemplo fornecido pelo brilhante
professor gaúcho, não se poderá, ainda, raciocionar em termos de tentativa, haja
vista que, por si só, não interessa ao Direito Penal, a não ser se conjugado com a
ocorrência de prejuízo para a vítima, aí, sim, configurando-se em infração penal.
Portanto, entendemos, ancorados na doutrina predominante, não ser
admitida a tentativa na infração pena em estudo.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra tado de direito penal, v. 3., p. 216-21 7.
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