GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

fu!CIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL
PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL CAPÍTULO 41
6 . ELEMENTO SUBJETIVO
O delito de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território
nacional somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para
a modalidade de natureza culposa.
7 . MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
O núcleo aliciar pressupõe um comportamento comissivo por parte do
agente, no entanto, poderá ser praticado via omissão imprópria na hipótese
em que o agente, garantidor, dolosamente, podendo, nada fizer para evitar o
aliciamento ilícito.
8. MODALIDADE ASSEMELHADA
O § io-, inserido no art. 207 do Código Penal pela Lei nu 9.777, de 29 de
dezembro de 1998, assevera, verbis:
§ 1 u Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores
fora da localidade de execução do trabalho, dentro
do território nacional, mediante fraude ou cobrança
de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não
assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
Cezar Roberto Bitencourt, analisando a inovação legal, com precisão, aduz:
"O tipo descrito no § 1 u é um misto das infrações descritas
nos arts. 206 e 207, ao menos em uma de suas modalidades,
onde consta como meio executório 'mediante fraude'. Daquele
dispositivo contém a exigência de 'fraude', e, deste, o êxodo
de trabalhadores limita-se ao território nacional. Apresenta
três formas: (a) mediante fra ude; (b) cobrança de valores
do trabalhador; e (c) não assegurar condições de retorno
ao local de origem. As duas primeiras modalidades são de
fácil comprovação; a terceira apresenta uma dificuldade
dogmática: prática condicional do crime. A ação típica nuclear
será o 'recrutamento de trabalhadores' ou 'a não facilitação
do retorno à origem'? E se o trabalho no local recrutado durar
dez anos? Qual será o iter criminis? É de difícil configuração".2
9 . CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
O§ 2u também foi inserido no art. 207 do Código Penal por intermédio da Lei
nu 9.777, de 29 de dezembro de 1998, e possui a seguinte redação:
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra tado de direito penal, v. 3, p. 492.
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