GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
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No período de validade do certificado será designado dia, hora e lugar para a
solenidade de celebração do casamento. O art. 1.535 do Código Civil determina:
Art. 1.53 5 . Presentes os contraentes, em pessoa ou por
procurador especial, juntamente com as testemunhas
e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos
nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre
e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento,
nestes termos:
De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar
perante mim, de vos receberdes por marido e mulher,
eu, em nome da lei, vos declaro casados.
O delito de simulação de autoridade para celebração de casamento
diz respeito, portanto, a esse personagem que ingressa na última fase do
procedimento solene, que conduzirá à constituição regular da família por
intermédio do casamento. O agente, portanto, assume o papel de presidente
do ato, atribuído ao juiz de paz, e leva a efeito, ilegalmente, a declaração de
que os contraentes estão casados. Sílvio de Salvo Venosa, dissertando sobre a
autoridade competente para a celebração de casamento, alerta:
"No Estado de São Paulo, a autoridade competente para celebrar
o casamento ainda é o juiz de casamento, até quando o legislador
organizar a Justiça de Paz, como determina a Constituição
estadual. No Estado do Rio de Janeiro, é o juiz do Registro Civil;
em alguns Estados, o juiz de direito, embora na maioria dos
Estados a fu nção seja atribuída ao juiz de paz. Essa autoridade,
designada pela lei, não pode ser substituída por outra, ainda
que de maior grau (j uiz de direito, desembargador), salvo pelo
seu substituto legal, sob pena de nulidade. O juiz de casamento
competente é o do local onde foi processada a habilitação. Juiz
de outro distrito será incompetente''.1
Como se percebe na redação constante do art. 238 do Código Penal, o delito
de simulação de autoridade para celebração de casamento pode ser considerado
uma modalidade especial de usurpação de fu nção pública, tipificada no art. 328
do diploma repressivo, que diz: Usurpar o exercício de fu nção pública. No delito
em exame ocorre, exatamente, uma usurpação de fu nção pública, uma vez que
o agente se atribui falsamente autoridade para celebração de casamento, sendo
esta (a simulação de autoridade para celebração de o casamento) punida mais
severamente do que aquela (a usurpação de função pública).
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil, v. VI, p. 101.
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