GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO
INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO CAPÍTULO 74
a doutrina dominante, cuida-se de um elemento subjetivo especial constante
do tipo penal, sem o qual não se poderá reconhecer a infração penal. Veja-se,
por exemplo, a hipótese, muito frequente, em que os pais, dado o estado de
miserabilidade em que se encontram, não registram o filho recém-nascido,
acreditando, erroneamente, terem de pagar algum valor para a efetivação do
registro. Embora, para o Estado, ocorra uma ocultação do nascimento de uma
criança, não podemos entendê-la como típica, pois ausente essa finalidade de
suprimir ou alterar direito inerente ao estado civil.
A lei penal menciona, expressamente, a figura do recém-nascido, não se
podendo incluir, consequentemente, por meio dessa expressão, o natimorto.
Hungria, dissertando sobre o tema, esclarece:
"Se a criança nasceu morta, o registro é obrigatório, mas a omissão
não constitui o crime de ocultação de recém-nascido, porque
a personalidade civil do homem começa com o nascimento
com vida, posto que a lei ponha a salvo desde a concepção os
direitos do nascituro (Código Civil, art. 4ll-). Ora, o natimorto
não tem estado civil, pelo que a omissão do registro respectivo
não lhe suprime qualquer direito. Mas, no caso de nascimento
com vida, a que se seguir a morte do recém-nascido, a omissão
poderá resultar no crime previsto, pela criação de uma 'situação
material ou formal de ordem a poder dizer-se suprimido o estado
do recém-nascido'. Parece que a própria omissão do registro no
prazo legal já integra o crime de supressão de estado, nestas
circunstâncias. Se o recém-nascido é, por exemplo, enterrado
no quintal da casa, quem o enterrou será punido pelo crime, se,
não tendo sido feito o registro, o exame médico-legal verificar
ter havido nascimento com vida (que não se presume). Pouco
importa a viabilidade, ou vitalidade, do indivíduo, porque a
personalidade não depende da vitalidade".3
Na segunda hipótese, ocorre a troca de recém-nascidos. Dissertando sobre
a substituição de recém-nascido, esclarecem Carmona Salgado, González Rus,
Morillas Cueva e Polaina Navarrete que esta importa no "intercâmbio de duas
crianças, que veem alterada, dessa forma, seu estado civil ao serem introduzidas
em famílias que não são as suas".4 Essa troca pode ocorrer entre crianças vivas,
a exemplo do pai que, desejando que sua esposa tivesse um filho, ao nascer uma
menina, a substitui por um menino, ainda no berçário, levando-o em seguida.
Essa troca de recém-nascidos nos faz lembrar uma das sentenças mais
conhecidas, proferidas por Salomão, constante do primeiro livro de Reis,
capítulo 3, versículos 16 a 28, com a seguinte narração:
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VIII, p. 394.
CARMONA SALGADO, C., GONZÁLEZ RUS, J. J., MORILLAS CUEVA, L, POLAINO NAVARRETE, M. Manual
de derecho penal - Parte especial, p. 404.
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