GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME III
O art. 611 da citada legislação trabalhista, a seu turno, esclarece o que vem a
ser Convenção Coletiva de Trabalho:
Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo
de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos
representativos de categorias econômicas e profissionais
estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito
das respectivas representações, às relações individuais
de trabalho.
Conforme ressalta Noronha, "embora a coação, no contrato coletivo, seja
mais difícil, pelas exigências legais quanto à sua conclusão e validade, não é
impossível de ser exercida sobre componentes de sindicatos, em número
suficiente para a aprovação contratual".1
A lei penal, no entanto, não previu a conduta de impedir, mediante violência
ou grave ameaça, a celebração de contrato de trabalho, havendo, portanto, uma
lacuna que não poderá ser suprida com o recurso da analogia, em virtude da
proibição contida no brocardo nullum crimen nulla poena sine lege stricta.
Na segunda parte do artigo em estudo encontra-se o delito de boicotagem
violenta, quando o agente pratica o constrangimento para que a vítima não
forneça a outrem ou não adquira de outrem matéria-prima ou produto industrial
ou agrícola.
Conforme relembra Hungria,
"a palavra 'boicotagem' vem do nome de um administrador
agrícola, na Irlanda, James Boycott, com quem os camponeses
e fornecedores da região romperam relações (forçando-o
a emigrar para a América), em represália à sua atuação
vexatória. Trata-se de uma espécie de ostracismo econômico: a
pessoa atingida pela boicotagem é posta à margem do círculo
econômico a que pertence, vendo-se na contingência de cessar
sua atividade, porque ninguém lhe fornece os elementos
indispensáveis a ela, nem lhe adquire os produtos".2
Fornecer, de acordo com a ilação legal, deve ser entendido no sentido de
entregar, abastecer, suprir. Esclarece Noronha que a enumeração legal é
taxativa, fazendo menção expressa à matéria-prima ou produto industrial ou
agrícola, isto é, "substâncias orgânicas ou inorgânicas (vegetais ou animais, e
minerais), máquinas, instrumentos etc., e os diversos produtos agrícolas [ ... ].
Exclui o dispositivo o dinheiro, meio hábil à boicotagem, quer não se concedendo
crédito à pessoa, quer lhe recusando financiamento".3
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 18.
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VIII, p. 42.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 20.
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