GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME 11 l
Juiz de Direito, senão a marcha normal do procedimento,
observando-se o princípio do tempus regit actum, pois a nova
disposição não aproveitaria ao réu; uma ação penal de iniciativa
privada 'e mais benéfica' (em tese) para o acusado que a ação
penal pública, seja condicionada ou não (do ponto de vista da
iniciativa). O mesmo raciocínio serve para aqueles casos em
que o processo iniciou-se por denúncia (independentemente
de representação) e a nova lei não a exige.
O problema surge naqueles casos em que a ação penal era
pública incondicionada ( . .. ) e passou a ser agora pública
condicionada à representação (art. 225, caput, Código Penal).
Obviamente que a situação é mais benéfica para o acusado,
pois o início da persecutio criminis in judicio tornou-se mais
difícil para o Ministério Público, passando a depender de uma
condição específica de procedibilidade, não mais podendo agir
de ofício (princípio da oficiosidade). Neste caso, entendemos
que, tratando-se de norma processual penal material, deve ser
aplicado o art. 2" do Código Penal, ou seja, a retroatividade se
impõe, atingindo os casos pendentes".6
Se a representação é necessária, na hipótese apontada pelo renomado
Procurador de Justiça da Bahia, em havendo o oferecimento de denúncia, deverá
o magistrado determinar a intimação da vítima (ou qualquer dos legitimados
elencados pelo § 1" do art. 24 do Código de Processo Penal) para, se assim
desejar, representar em Juízo, demonstrando, com isso, o seu interesse no
prosseguimento do fe ito.
O prazo para a apresentação da representação em Juízo deverá ser o de 30
(trinta) dias, aplicando-se, por analogia, o art. 91 da Lei n" 9.099/95, sob pena
de ser reconhecida a decadência e, consequentemente, declarada a extinção da
punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
MOREIRA, Rômulo de Andrade. Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais
contra vulnerável - a lei n° 12.015/99. Disponível em http://www.migalhas.eom.br/ mostra_noticia_articuladas.
aspx?cod=91630. Acesso em 27/08/2009.
590