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CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA OS CRIMES CONTRA ADIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO 66Com a devida venia das posições em contrário, devemos entender que asexpressões de que sabe ou deva saber ser portador dizem respeito ao fato de ter oagente atuado, no caso concreto, com dolo direto ou mesmo com dolo eventual,mas não com culpa.Merece ser frisado, ainda, que, quando a lei menciona que o agente sabiaou devia saber ser portador de uma doença sexualmente transmissível estáse referindo, especificamente, a esse fato, ou seja, ao conhecimento efetivo oupossível da contaminação, e não ao seu elemento subjetivo no momento do atosexual, ou seja, não importa saber, para que se aplique a causa de aumento de penaem estudo, se o agente queria ou não a transmissão da doença, mas tão somentese, anteriormente ao ato sexual, sabia ou poderia saber que dela era portador.2 . DESTAQUE2 . 1 . Agente que, mesmo usando preservativo , engravida ou transmitedoença sexualmente transmiss ível à vítimaPode ocorrer a hipótese em que, por exemplo, um estuprador, visandopraticar a conjunção carnal com a vítima, faça uso de preservativo. Imagine-seque, durante o ato sexual, o material é rompido e, em virtude de ter havidoejaculação, a vítima venha a engravidar. Ou, ainda, a hipótese em que o agente,sabendo ser portador de DST, faz uso do preservativo na prática do estupromediante conjunção carnal que, também, acaba se rompendo durante o coito,transmitindo, assim, sua doença para vítima.Nesses casos, embora o agente tenha tomado o cuidado para não engravidarou mesmo transmitir uma DST para a vítima, se tais resultados ocorrerem, aindaassim deverão ser aplicadas as causas especiais de aumento de pena previstaspelo art. 234-A do Código Penal? A resposta só pode ser positiva.Isso porque o art. 234-A do mencionado diploma repressivo diz que noscrimes previstos no Título VI a pena é aumentada, no primeiro caso, se do crime,ou seja, da prática sexual criminosa, resultar gravidez. Não importa, aqui, se oagente queria ou não engravidar a vítima; se foi "cuidadoso" ou não se importoucom a possibilidade de engravidar. O inciso III é claro no sentido quando afirmaque haverá a incidência da majorante se do crime resultar gravidez.Da mesma forma, o inciso IV do art. 234-A do Código Penal se contenta, paraefeitos de aplicação da causa de aumento de pena nele prevista, com a transmissãoda doença sexualmente transmissível de que o agente sabia ou, pelo menos, deviasaber ser portador. Se o agente, como no exemplo citado, se precaveu, usandopreservativo, pois tinha conhecimento da sua DST, e se, no caso concreto, mesmoassim, a vítima veio a contraí-la, pela redação do inciso IV, deverá ser aplicadaa majorante, pois, in casu, a lei penal não exige que o agente tenha o dolo datransmissão, mas sim que, tão somente, tenha conhecimento ou possibilidade deconhecimento da doença sexualmente transmissível de que era portador.659
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ROGÉRIO GRECOCURSO DEDIREITOPENALP
EDITORA© 2015, Editora Impetus Ltd
o AUTORRogério Greco é Procurador
Jacó entrou em desespero, pois ama
quanto ao que haveis de comer ou be
13.14. Furto de automóveis e a qua
6. Elemento subjetivo .............
3. Objeto material e bem juridicame
Capítulo 15 - Apropriação Indéb
7. Modalidades comissiva e o missiv
4. O diretor, o gerente ou o fiscal
Capítulo 25 - Fraude à Execução
Capítulo 32 - Atentado contra a Li
Capítulo 38 - Frustração de Lei
Capítulo 45 - Violação de Sepult
11.21. Agressão a vítima em zonas
11.3. Vítima que mantém relaçõe
capítulo 57 -Aumento de Pena Desti
4. Sujeito ativo e sujeito passivo
9. Pena e ação penal ............
9. Pena, ação penal, competência
6. Elemento subjetivo .............
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIICom isso, q
4
ROGÉRIO GRECOVOLUME IliPercebe-se,
ROGÉRIO GRECOVOLUME IliNesse caso,
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1112. CLASSIF
RoGÉRJO GREcoVOLUME Ilide valor se
RoGÉRJo GREcoVOLUME Ilipassageiram
RoGERJO GRECOVOLUME 1 llExiste outr
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Na verdad
ROG ÉRIO GRECOVOLUME li Ide que a
ROG ÉRIO GRECO VOLUME li 1Súmula
RoG ER10 GREco VOLUME 111III - com
RoGÉRJo GREcoVOLUME IliA violênci
RoG ÉRJO GRECO VOLUME 111Alerta ta
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 1 [ [Cezar R
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIA rt. 25.32
RoG ÉRJo GRECO VOLUME 111devendo,
RoGÉRJo GREco VOLUME 11112. PENA,
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ilisubtraído
RoG ÉRJO GREcoVOLUME lllApesar da
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Nesse sen
ROGÉRIO GRECO VOLUME li 1Weber Mar
RoG ÉRlo GREcoVOLUME IliArt. 167.
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111Também j
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111"é a reun
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1118. PENA, A
ROGÉRIO GRECOVOLUME lllNo que diz
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111São, port
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111principalm
RoG ER10 GREco VOLUME 111que o patr
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RoGÉRlO GREcoVOLUME IIINo entanto,
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Tratando-
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 1118. MODALI
ROGÉRIO GRECOVOLUME lllde amedront
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ROGÉRIO GRECOVOLUME l llpara fim d
ROGÉRIO GRECOVOLUME Iliexemplo, o
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111Provimento
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111cuja prim
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111perseguiç
RoG ÉRJO GRrcoVOLUME III12. 7 . Di
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RoGÉRJO GRECO VOLUME 111roubo. O r
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111Além diss
RoG ÉRJO GREcoVOLUME IIIconstrangi
ROG ÉRIO GRECOVOLUME IliAlém do d
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111O mesmo r
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIou este lhe
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ROGÉRIO GRECO VOLUME 111Com base n
RoGER10 GREco VOLUME 111Apesar da a
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111"Sob o imp
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111e, no sequ
ROG ÉRIO GRECOVOLUME Ilihaja vista
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ROGÉRIO GRECOVOLUME lllSe resulta
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ROGÉRIO GRECOVOLUME li IPoderá o
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ROGÉRIO GRECOVOLUME IliNo que diz
ROGÉRIO G1uco VOLUME 111A conduta
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1119. DESTAQU
162
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RoG ÉRlO GREcoVOLUME IliCom relaç
ROGÉRIO GRECO VOLUME 11110.3. Pich
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ROGÉRIO GRECOVOLUME Ili"Não pode
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1116 . ELEMEN
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111"a condiç
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ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Art.225.
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111Caso contr
RoGÉRJO GREcoVOLUME lll"Pune-se a
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1118. PENA, A
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111O núcleo
RoGÉRlO GRECOVOLUME lll4 . SUJEITO
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111Também se
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIÉ fundamen
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Para que
ROGÉRIO GRECOVOLUME IllNesse senti
ROGÉRIO GRECOVOLUME li Iocorre na
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1111 . INTROD
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Cezar Rob
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ilipúblico (i
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ilie 337-A do
ROG ÉRIO GRECOVOLUME Ili11. PENA,
222
RoGÉRJO GREco VOLUME 1112. APROPRI
ROGÉRIO GRECOVOLUME III2 .3. Consu
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ilideterminaç
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1 11Dessa for
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ili4 . 3 . Con
234
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIFraude no p
ROGÉRIO GRECOVOLUME IliO crime de
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIprovoque er
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111Se, no ent
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 1119 . MODAL
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111Alienaçã
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ilique venha f
ROGÉRIO GRECOVOLUME IliEmbora poss
ROGÉRIO GRECO VOLUME [[[-corrente,
ROGÉRIO GRECOVOLUME lll11. PENA, A
RoGÉRIO GRECO VOLUME 111"Um indiv
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 11112.2. Est
ROGÉRIO GRECOVOLUME IliMerece fris
ROG ÉRIO GRECOVOLUME III12. 7. Est
RoGÉRJo GRECOVOLUME IIIA nosso ver
266
RoG ÉRJo GREcoVOLUME IliArt. 2º.
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1115. CONSUMA
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111em torno d
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIfazer uma d
ROGÉRIO GRECOVOLUME III2. CLASSIFI
RoGÉRJO GREco VOLUME 1118. PENA E
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Inexperi
RocÉruo GREco VOLUME 111inferior m
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIO Código d
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIHungria ent
RoGÉRJO GRECoVOLUME l llMerece res
RoGÉRJO GREcoVOLUME IliO número d
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111alimentos
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 1114 . SUJEI
ROGÉRIO GRECO VOLUME 111Tendo em v
298
ROG ÉRIO GRECOVOLUME IliVII - o di
RoG ERJO GREco VOLUME 111XI - o nom
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111que devem
ROGÉRIO GRECOVOLUME l ll4. 2 . Obj
ROGÉRIO GRECOVOLUME IliTal como ac
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1116.3. Sujei
ROGÉRIO G!lECO VOLUME 1117.6. M od
ROGÉRIO GRECOVOLUME l lll - tomar
ROGÉRIO GRECOVOLUME III10.3. Suj e
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ili11.5. Eleme
320
RoGÉRJo GREcoVOLUME IIIE continua
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ili7 . MODALID
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Podemos c
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ili2 . CLASSIF
330
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1111. RECEPTA
RoGÉRJO GREco VOLUME 111A conduta
RoG ERio G REco VOLUME 111crime e d
RoGÉRJO GRECOVOLUME IIIfazendo com
ROGÉRIO GRECOVOLUME lllTe r em dep
ROGÉRIO GRECO VOLUME 1112 .4. Cons
ROG ÉRIO GRECOVOLUME 11 lcoisa adq
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIAnalisando
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Se os int
RoGÉRlO GREco VOLUME 111Assim, ima
RoGÉRJo GRECo VOLUME 111Nesse caso
354
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111agente. N
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIraciocínio
RoGERJO GRECOVOLUME III3. I MUNIDAD
ROG ÉRIO GRECOVOLUME Ilipela forma
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111Capítulo
ROGÉRIO GRECOVOLUME Ilifevereiro d
ROG ÉRIO GRECOVOLUME Iliobras lite
RoGÉRJO GREcoVOLUME Ili8 . MODALID
ROGÉRIO GRECOVOLUME IIIoriginal ou
ROG ÉRIO GRECO VOLUME 11110. DESTA
376
RoG ERJO GRECoVOLUME Ilirepressivas
CAPÍTULO 31ATENTADO CONTRA ALIBERD
ATENTADO CONTRA A Li BERDADE DE TRA
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRAB
CAP ÍTULO 32ATENTADO CONTRA A LIBE
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONT
CAPÍTULO 33AT ENTADO CONTRA A LIBE
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSO
CAPÍTULO 34PARALISAÇÃO DE TRABA
PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA
CAPÍTULO 3 5PARALISAÇÃO DE TRABA
PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERE
CAPÍTULO 36INVASÃO DE ESTA BELECI
INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTR
CAPÍTUL O 37FRUSTRAÇÃO DE DIREIT
FRUSTRAÇÃO DE DIREITOASSEGURADO P
fRUSTRAÇÃO DE DIREITOASSEGURADO P
FRUSTRAÇÃO DE DIREITOASSEGURADO P
CAPÍTULO 38FRUSTRAÇÃO DENACIONAL
FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONA
CAPÍTULO 39EXERC ÍCIO DE ATIVIDAD
CAPÍTULO 40ALICIAMENTO PARA OFIM D
ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇ
CAPÍTULO 41ALICIAMENTO DE TRABALHA
fu!CIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM
CAPÍTULO 42Dos CRIMES CONTRA oSENT
CAPÍTULO 43ULTRAJE A CULTO E IMPED
ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PE
ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PE
CAPÍTULO 44IMPEDIMENTO OUDE CERIM
IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CER
CAPÍTULO 45VIO LAÇÃO DE SEPULTUR
VIOLAÇÃO DE SEPULTURA CAPÍTULO 4
CAPÍTULO 46DESTRUIÇÃO,OCULTAÇÃ
ÜESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULT
ÜESTRUIÇÃO. SUBTRAÇÃO OU OCULT
CAPÍTULO 4 7VILIPÊNDIO A CADÁVER
V1L1PENDIO A CADÁVER CAPÍTULO 47d
CAPÍTULO 48Dos CRIMES CONTRA ADIGN
Dos CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUA
Dos CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUA
Dos CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUA
Dos CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUA
CAPÍTULO 49ESTUPROEstuproArt. 213.
ESTUPRO CAPÍTULO 49A conduta de vi
ESTUPRO CAPÍTULO 49ativo quanto ao
ESTUPRO CAPÍTULO 49o texto não de
ESTUPRO CAPÍTULO 49leve, bem como
ESTUPRO CAPÍTULO 49"O melhor enten
ESTUPRO CAPÍTULO 49Com a devida ve
ESTUPRO CAPÍTULO 49A segunda hipó
ESTUPRO CAPÍTULO 491 O. PENA, AÇ
ESTUPRO CAPÍTULO 49parte do "jogo
ESTUPRO CAPÍTULO 49judicialmente),
ESTUPRO CAPÍTULO 49ao partícipe,
ESTUPRO CAPÍTULO 49não tenha havi
ESTUPRO CAPÍTULO 49Como era um hom
ESTUPRO CAPÍTULO 491 1.11. Crime i
ESTUPRO CAPÍTULO 49entre figuras c
ESTUPRO CAPÍTULO 49Tribunal Federa
ESTUPRO CAPÍTULO 49a pretexto de r
ESTUPRO CAPÍTULO 49de 14 anos, ou
ESTUPRO CAPÍTULO 49contra menor de
ESTUPRO CAPÍTULO 4911.22. Estatuto
ESTUPRO CAPÍTULO 49à Lei nu 12.01
ESTUPRO CAPÍTULO 49Assim, concluin
ESTUPRO CAPÍTULO 49vítimas ao ato
ESTUPRO CAPÍTULO 49§ 2° A autori
CAPÍTULO 50VIO LAÇÃO SEX UAL MED
YtüLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE C
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE C
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE C
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE C
CAPÍTULO 51AS SÉDIO SEX UALAsséd
ASSÉDIO SEXUAL CAPÍTULO 51Percebe
ASSÉDIO SEXUAL CAPÍTULO 51Note-se
ASSÉDIO SEXUAL CAPÍTULO 51"Nosso
ASSÉDIO SEXUAL CAPÍTULO 51Nos ter
AssÉDIO SEXUAL CAPÍTULO 51O fato,
CAPÍTULO 52EST UPRO DE VULNERÁV E
ESTUPRO DE VULNERÁVEL CAPÍTULO 52
ESTUPRO DE VULNERÁVEL CAPÍTULO 52
ESTUPRO DE VULNERÁVEL CAPÍTULO 52
ESTUPRO DE VULNERÁVEL CAPÍTULO 52
ESTUPRO DE VULNERÁVEL CAPÍTULO 52
ESTUPRO DE VULNERÁVEL CAPÍTULO 52
ESTUPRO DE VULNERÁVEL CAPÍTULO 52
CAPÍTULO 53CORRU PÇÃO DE MENORES
CORRUPÇÃO DE MENORES CAPÍTULO 53
CORRUPÇÃO DE MENORES CAPÍTULO 53
CORRUPÇÃO DE MENORES CAPÍTULO 53
CORRUPÇÃO DE MENORES CAPÍTULO 53
CAPÍTULO 54SATISFAÇÃO DE LAS CÍ
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE
CAPÍTULO s sFAVORECIMENTO DA PROST
fAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
fAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
fAVOREC!MENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
fAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
CAPÍTULO 56ÁÇÃO PENAL NOS CRIME
AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A Li
AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A LI
AÇÃO PENAL NOS CRJMES CONTRA A Li
CAPÍTULO s 7AUM ENTO DE PENA DESTI
CAPÍTULO 58MED IAÇÃO PARA SERVIR
MEDIAÇÃO PARA SERVIRA LASCÍVIA D
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA
MEDIAÇÃO PARA SERVIRA LASCÍVIA D
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA
CAPÍTULO 59FAVORECIMENTO DA PROSTI
fAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
fAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU
Á.BANDONO MATERIAL CAPÍTULO 76fil
ABANDONO MATERIAL CAPÍTULO 763) Po
ABANDONO MATERIAL CAPÍTULO 76judic
ABAN DONO MATERJAL CAPÍTULO 76Alé
ABANDONO MATERIAL CAPÍTULO 76não
CAPÍTULO 77ENTREGA DE FILHO MENOR
ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INI
ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INI
CAPÍTULO 78ABAN DONO INTELECTUALAb
ÁBANDONO INTELECTUAL CAPÍTULO 78q
ABANDONO INTELECTUAL CAPÍTULO 787.
CAPÍTULO 79ABANDONO MORALAbandono
ABANDONO MORAL CAPÍTULO 79que na s
ABANDONO MORAL CAPÍTULO 79Apesar d
CAPÍTULO 80INDUZIMENTO A FUGA,ENTR
1 N DUZIMENTO A FUGA, ENTIUGA ARBIT
J NDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITR
CAPÍTULO 81SUBTRAÇÃO DE INCAPAZE
SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES CAPÍTULO
RE FERÊNCIASAMISY NETO, Abrão. Es
CURSO DE DIREITO PENALREFERENCIASFO
CURSO DE DIREITO PENALREFERÊNCIASP
INDICEREMISSIVOAabandono coletivo d
CURSO DE DIREITO PENALÍNDICE REMIS
CuR.so DE 01 R.EITO PENALÍNDICE RE
CURSO DE DIREITO PENALÍNDICE REMIS
CURSO DE DIREITO PENALÍNDICE REMIS
CURSO DE DIREITO PENALÍNDICE REMIS
CURSO DE DIREITO PENALÍNDICE REMIS
CURSO DE DIREITO PENALÍNDICE REMIS
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