GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 70
CONHEC IMENTO PRÉVIO
DE IMPEDIMENTO
Conhecimento prévio de impedimento
Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de
impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
1 . INTRODUÇÃO
O delito de conhecimento prévio de impedimento está previsto no art. 237 do
Código Penal.
Ressalta Noronha:
"O elemento material consiste em o indivíduo casar,
conhecendo a existência do impedimento. Ao contrário
do dispositivo anterior, aqui não se exige comportamento
ativo do agente, a fraude veiculada pelo emprego de um ou
mais meios; basta não declarar a causa dirimente absoluta,
suficiente, pois, a simples omissão''.1
Cuida-se de norma penal em branco homogênea, haja vista que os
impedimentos mencionados pelo tipo penal em estudo são aqueles arrolados
pelo art. 1.521 do Código Civil, que diz:
Art. 1.521. Não podem casar:
1 - os ascendentes com os descendentes, seja o
parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta;
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o
adotado com quem o foi do adotante;
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 274.
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