GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO VOLUME 111
alheias à vontade do agente, poderemos concluir pela possibilidade de ser
responsabilizado pelo delito em sua modalidade tentada.
6 . ELEMENTO SUBJ ETIVO
O dolo é o elemento subjetivo característico do art. 231-A do Código Penal,
não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
Prevê o tipo penal o chamado especial fim de agir, vale dizer, o agente
promove ou facilita o deslocamento de alguém dentro do território nacional
para o exercício da prostituição ou outra fo rma de exploração sexual.
7. MODALIDADES COMISSIVA E OMI SSIVA
Os núcleos promover e fa cilitar pressupõem, como regra, um comportamento
ativo. Entretanto, não se pode afastar a hipótese do delito ser praticado via
omissão imprópria pelo agente que goze do status de garantidor.
8 . EXTENSÃ O DAS PENAS
Diz o§ l12 do art. 231-A do Código Penal, com a nova redação que lhe foi dada
pela Lei n12 12.015, de 7 de agosto de 2009, que:
§ 112 Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar
ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo
conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi­
-la ou alojá-la.
Agenciar tem o significado de empresariar, atuar como representante ou
agente; aliciar deve ser entendido como atrair, seduzir; comprar dá a ideia de
que se trata de uma mercadoria, mesmo que, efetivamente, estejamos diante
de um ser humano, que não pode ser visto simplesmente como uma coisa, a ser
utilizada para fins de prostituição ou outra forma de exploração sexual.
Da mesma forma, também será responsabilizado criminalmente aquele que,
conhecendo a condição da pessoa traficada, a transporta (conduz ou leva de um
lugar para outro), transfere (desloca), ou a aloja (acomoda, hospeda).
9 . CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA
§ 212 A pena é aumentada da metade se:
1 - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não
tem o necessário discernimento para a prática do ato;
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