GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 24
EMISSÃO IRREGULAR DE
CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
ou WA RRANT
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Emissão irregular de conhecim ento de depósito ou warrant
Art. 178. Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em
desacordo com disposição legal:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 . INTRODUÇÃO
O tipo penal do art. 178, que prevê o delito de emissão irregular de
conhecimento de depósito ou "warrant", comina uma pena de reclusão, de 1 (um)
a 4 (quatro) anos, e multa, para aquele que emitir conhecimento de depósito ou
warrant, em desacordo com disposição legal.
Wille Duarte Costa, dissertando sobre o tema, esclarece:
"Os armazéns-gerais são estabelecimentos próprios para
depósito e conservação de mercadorias. Não basta armazenar,
é preciso ter conhecimento suficiente para conservar
a mercadoria, principalmente tratando-se de produtos
perecíveis. Garantido pela estocagem e conservação de seus
produtos, o depositante passa a ter com o estabelecimento
depositário um valor geralmente considerável, que pode por
ele, depositante, ser negociado. Daí que, quando o interessado
procura o armazém-geral e nele deposita suas mercadorias,
pode pedir que sejam emitidos, a seu favor, títulos de crédito
em garantia do depósito feito e que são o conhecimento de
depósito e o warrant".1
COSTA, Wille Duarte. Títulos de crédito, p. 445.
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