GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 7 4
PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO ou
ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO
ESTADO CIVIL DE RECÉMNASCIDO
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao
estado civil de recém-nascido
Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho
de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou
alterando direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de
reconhecida nobreza:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar
de aplicar a pena.
1. INTRODUÇÃO
O tipo penal do art. 242 prevê o delito de parto suposto e supressão ou
alteração de direito ineren te ao estado civil de recém-nascido.
Como se percebe, são múltiplos os comportamentos previstos pelo tipo penal
que podem se configurar no delito em estudo. Assim, de acordo com a redação
legal, podemos apontar os seguintes elementos: a) a conduta de dar parto
alheio como próprio; b) a conduta de registrar como seu o filho de outrem;
c) a ocultação de recém-nascido ou sua substituição, mediante supressão ou
alteração de direito inerente ao estado civil.
Ao contrário do que ocorre com o delito de registro de nascimento inexistente,
na infração penal tipificada pelo art. 242, na modalidade de dar parto alheio
como próprio, existe, efetivamente, o nascimento de uma criança. No entanto, a
agente atribui como próprio o filho nascido de outra mulher. Conforme lições
de Noronha,
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