GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

BIGAMLA CAPÍTULO 68
Trata-se, portanto, de questão prejudicial ao reconhecimento da bigamia.
Deverá, assim, ser aplicado o art. 92 do Código de Processo Penal, que diz:
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Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração
depender da solução de controvérsia, que o juiz repute
séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso
da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a
controvérsia dirimida por sentença passada em julgado,
sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas
e de outras provas de natureza urgente.
9. PENA E AÇÃO PENAL
O preceito secundário do caput do art. 235 do Código Penal comina uma
pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos; já o § io- do mencionado artigo
prevê uma pena de reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, para aquele
que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa
circunstância.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
No caso do § 1" do art. 2 3 5 do Código Penal, será possível a confecção de
proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, em
virtude da pena mínima a ele comi nada, nos termos do art. 89 da Lei n"9.099 /95.
10. DESTAQUES
10. 1. Poligamia - Concurso de crimes
Embora o tipo penal do art. 235 preveja o delito de bigamia, será possível,
também, a ocorrência da chamada poligamia, tendo o agente se casado mais de
uma vez depois de seu primeiro matrimônio.
Nesse caso, teríamos que aplicar a regra relativa ao concurso de crimes.
Assim, portanto, teria que responder pelo número de matrimônios contraídos.
Entretanto, qual seria o concurso de crimes aplicável à espécie?
Podemos raciocinar com as duas possibilidades, tudo dependendo da
hipótese concreta a ser apresentada. Assim, poderá ser levado a efeito o
raciocínio correspondente ao crime continuado se, pelas condições de tempo,
lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes forem
havidos como continuação do primeiro.
Na hipótese do delito em exame, caso não haja uma proximidade temporal
entre os delitos e afastando-se a relação de contexto que deve haver entre eles,
os fatos melhor se amoldarão às regras do concurso material de crimes.
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