GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA CAPÍTULO 15
ou administradores que efetivamente hajam participado da administração da
empresa, concorrendo efetivamente na prática da conduta criminalizada".4
O sujeito passivo é a previdência social, que representa o Estado por
intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
6 . CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Na qualidade de modalidade especializada de apropriação indébita, o crime
de apropriação indébita previdenciária se consuma no momento em que o agente
decide deixar de recolher as contribuições ou outras importâncias, depois de
ultrapassado o prazo legal ou convencional para tanto.
Por se tratar de crime omissivo próprio, torna-se complicado o raciocínio
correspondente à tentativa, pois, se depois de ultrapassado o prazo o agente não
praticar os comportamentos determinados pelo tipo penal, o crime estará, nesse
momento, consumado; caso contrário, se realiza as determinações típicas, efetuando
os repasses, recolhendo as contribuições etc., o fato será um indiferente penal.
A doutrina, no entanto, é vacilante com relação a esse ponto.
Cezar Roberto Bitencourt afirma que o crime se consuma "com a inversão
da natureza da posse, caracterizada por ato demonstrativo de disposição da
coisa alheia ou pela negativa em devolvê-la. Como crime material, a tentativa é
possível, embora de difícil configuração".5
Em sentido contrário, e a nosso ver com acerto, Luiz Regis Prado preleciona
que a "consumação delitiva se dá com a omissão do agente em repassar a
contribuição na forma e no prazo estabelecidos pela lei previdenciária. Dessa
forma, vencido o prazo do repasse, consubstancia-se o delito". E conclui o
raciocínio, dizendo que a "tentativa é inadmissível, por se tratar de delito
omissivo próprio".6
7. ELEMENTO SUBJETIVO
O delito de apropriação indébita previdenciária só pode ser praticado
dolosamente, não havendo previsão, pois, para a modalidade de natureza
culposa.
Assim, somente aquele que, dolosamente, deixar de repassar à previdência
social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal
ou convencional (caput do art. 168-A); deixar de recolher, no prazo legal,
contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido
descontada do pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. 3, p. 254-255.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, v. 3, p. 257.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 493-494.
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