GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO
OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES CAPÍTULO 23
Noronha entende que, "com a redação dada pela Lei nu 10.303, de 31 de
outubro de 2001, introduziu-se uma figura nova na sistemática das sociedades
por ações, qual seja, a do acordo de acionistas (art. 118 e parágrafos), derrogando
o§ 2u do art. 177 do estatuto penal".13
Guilherme de Souza Nucci, com razão, posiciona-se em sentido contrário,
argumentando:
"O acordo de acionistas e a punição civil estabelecida para quem
abusar do direito de votar são insuficientes para revogar uma
lei penal. Esta somente é considerada revogada de maneira
expressa ou quando outra lei penal discipline inteiramente
a matéria. O fato de haver possibilidade de o acionista ser
responsável, respondendo pelos danos causados, pelo voto
abusivo ou poder fazer acordos lícitos com outros acionistas
não elide o delito, que tem por finalidade punir aquele que,
fraudulentamente, busca obter vantagem para si ou para
outrem em detrimento dos demais acionistas e da sociedade".14
11 NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 2, p. 480.
14 NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, p. 714.
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