GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME Ili
2) A lei penal também entende como abandono material a conduta de faltar,
sem justa causa, ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente
acordada, fixada ou majorada. O art. 1.694 do Código Civil assevera: Podem
os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos
de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,
inclusive para atender às necessidades de sua educação. Complementa o
art. 1.695, do mesmo estatuto: São devidos os alimentos quando quem os
pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à
própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fo rnecê-los, sem
desfalque do necessário ao seu sustento.
A lei penal menciona, como espécie de abandono material, a falta de pagamento
de pensão alimentícia judicialmente acordada, vale dizer, aquela proposta,
transacionada entre o alimentante e o alimentado, que foi trazida ao crivo do
Judiciário para ser homologada, bem como aquela judicialmente fixada, vale
dizer, sobre a qual não houve acordo no que diz respeito à sua prestação, tendo
sido determinada pelo julgador e, ainda, a modificada, também judicialmente,
no sentido de majorar a pensão alimentícia que era prestada anteriormente.
Vale ressalvar que o agente somente será responsabilizado criminalmente pelo
abandono material se, podendo, faltar com o pagamento da pensão alimentícia.
Assim, poderá surgir um fato relevante que o impeça de cumprir o compromisso
determinado judicialmente, a exemplo de ter sido demitido do seu emprego, ou de
se encontrar, quando profissional liberal ou autônomo, impossibilitado de trabalhar
em virtude de estar acometido por alguma doença, ou, ainda, mesmo trabalhando,
estar passando por sérias dificuldades econômicas que o impeçam de honrar o seu
compromisso, enfim, alguma justa causa, para usarmos a expressão legal.
Alguns autores, a exemplo de Carmona Salgado, González Rus, Morillas
Cueva e Polaina Navarrete, discordam da decisão de política criminal de se
responsabilizar criminalmente o devedor de alimentos:
"A tipificação do não pagamento de prestação econômica familiar
implica uma indevida ingerência do ordenamento privado no
genuíno marco regulativo do Direito Penal. A exigência básica
de intervenção mínima não se compadece com a noção civilista
de mero descumprimento patrimonial [ ... ]"
E continuam os renomados autores espanhóis:
"O decreto de prisão penal por dívidas, assim como a
criminalização da inobservância de uma mera obrigação civil,
como procedimentos institucionais abertamente superados no
plano do Direito Penal do ato, resultam contraditórios, tanto às
exigências de garantia da culpabilidade pelo injusto típico, como
as expectativas político-criminais de prevenção geral e especial''.2
CARMONA SALGADO, C., GONZÁLEZ RUS, J. J., MORILLAS CUEVA, L., POLAINO NAVARRETE, M. Manual
de derecho penal - Parte especial, p. 479-480.
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