GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111
12.2. Estelionato e falsidade documental
Não é incomum que o agente, a fim de obter a vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, utilize falsidade documental, sendo esta, portanto, o meio hábil para que
possa ter êxito na empresa criminosa.
Nesse caso, indaga-se: Deveria o agente responder pelas duas infrações
penais, em concurso de crimes? Na verdade, aqui se formaram cinco posições.
A primeira, defendida por Hungria, entende que, em virtude da natureza formal
do delito de falso, o agente deveria ser tão somente por ele responsabilizado,
afastando-se, outrossim, a punição pelo delito de estelionato, pois que, segundo
o renomado penalista,
"quando a um crime formal se segue o dano efetivo, não surge
novo crime: o que acontece é que ele se exaure, mas continuando
a ser único e o mesmo (à parte a sua maior punibilidade, quando
a lei expressamente o declare). A obtenção de lucro ilícito
mediante fa lsum não é mais que um estelionato qualificado
pelo meio (IMPALOMENI). É um estelionato que, envolvendo
uma ofensa à/é pública, adquire o nomen juris de 'falsidade'. Se
alguém se limita, ao enganar outrem numa transação, a pagar,
por exemplo, com cédulas falsas, ou a servir-se de uma falsa
cambial de terceiro, o crime único que comete é o de introdução
de moeda falsa ou de uso de documento falso".25
A segunda posição entende pelo concurso material de crimes, haja vista que,
no momento anterior à sua utilização, como meio para a prática do estelionato,
já estava consumada a falsidade documental, sem falar que as mencionadas
infrações penais ofendem bens jurídicos diferentes, vale dizer, o delito de
falsidade documental atinge a fé pública, enquanto o estelionato atinge o
patrimônio. Poderá ainda ser considerada a distância temporal entre a prática
do fa lso e a sua utilização no crime de estelionato.
A terceira posição adota a tese do concurso fo rmal de crimes quando o falso
é um meio para a prática do crime de estelionato.
A quarta posição, em nossa opinião a que melhor atende às exigências de
política criminal, afirma que o crime-fim (estelionato) deverá absorver o crime­
-meio (falsidade documental). Na verdade, o agente somente levou a efeito
a fa lsidade documental para que pudesse ter sucesso na prática do crime de
estelionato, razão pela qual deverá responder tão somente por esta última
infração penal. O maior problema nesse raciocínio é que, em muitas situações, as
penas previstas para o crime-meio serão maiores do que aquelas previstas para
o delito-fim. Assim, considerando que a gravidade da infração penal é medida
pela pena a ela cominada que, consequentemente, deverá variar de acordo com
a importância do bem jurídico protegido, o agente seria punido, algumas vezes,
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal, v. VII, p. 214.
258