GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ESTUPRO CAPÍTULO 49
11.22. Estatuto do Índio
Preconiza o art. 59 do Estatuto do Índio (Lei nu 6001, de 19 de dezembro de
1973):
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio
ou os costumes, em que o ofendido seja índio não
integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada
de um terço.
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Hoje, após a edição da Lei nª 12.015, de 7 de agosto de 2009, que modificou
o Título VI do Código Penal, que previa os chamados Crimes contra os Costumes,
passando a entendê-los, agora, como Crimes contra a Dignidade Sexual, deverá
ser levada a efeito uma releitura do mencionado art. 59, sem que isso importe
em qualquer interpretação prejudicial ao agente.
O que se deve fazer é adaptar tão somente o tipo ao novo título constante do
Código Penal, entendendo-se a palavra costumes como dignidade sexual.
Assim, na hipótese, por exemplo, de estupro de uma índia não integrada à
nossa "cultura", deverá ser aplicada a causa de aumento de pena determinada
pelo mencionado artigo.
11. 23. Estupro praticado por uma mulher, tendo como vítima outra mulher
Após a alteração da redação constante do art. 213 do Código Penal, será
possível a prática do delito de estupro por uma mulher, tendo por vítima outra
mulher.
Não importa a natureza do ato praticado, ou seja, se atos de felação (sexo
oral), masturbação ou mesmo penetração com a utilização de membro artificial.
Assim, por exemplo, se uma mulher, constrangendo outra mulher, mediante o
emprego de violência, vier a penetrá-la valendo-se de qualquer instrumento
utilizado para esse fim, não importando se a penetração tiver sido anal ou
vaginal, restará caracterizado o delito de estupro.
11. 24. Presenç a de mais de uma causa de aumento de pena
Pode ocorrer que, no caso concreto, esteja presente uma causa de aumento de
pena elencada nos arts. 226 e 234-A do Código Penal. Nesse caso, será aplicada
a regra constante do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, que diz, verbis:
Parágrafo único. No concurso de causas de aumento ou
de diminuição, previstas na parte especial, pode o juiz
limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição,
prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou
diminua.
SOS