GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CAPÍTULO 8
ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO
,.
DE ÁGUAS E EssuLHo POSSESSÓRIO
Alteração de limites
Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro
sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou
em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.
§ 1" Na mesma pena incorre quem:
Usurpação de águas
I -
desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas
alheias;
Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante
concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para
o fim de esbulho possessório.
§ 2" Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta
comi nada.
§ 3° Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência,
somente se procede mediante queixa.
1 . INTRODUÇÃO
A alteração de limites, a usurpação de águas e o esbulho possessório são
infrações penais que se encontram inseridas no Capítulo Ili (Da usurpação),
do Título II (Dos crimes contra o patrimônio), do Código Penal, tendo como
fi nalidade precípua a proteção do patrimônio de natureza imóvel.
O item 58 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal nos fornece
alguns esclarecimentos a respeito das infrações penais em estudo, dizendo:
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