GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ESTUPRO CAPÍTULO 49
§ 2° A autoridade policial, federal ou estadual, poderá
requerer ao juiz competente, no caso de inquérito
instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação
de perfil genético.
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Em 12 de março de 2013, fo i editado o Decreto nº 7.950, que instituiu o Banco
Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos,
no âmbito do Ministério da Justiça, tendo aquele o objetivo de armazenar dados
de perfis genéticos coletados para subsidiar ações destinadas à apuração de
crimes, e tendo este último, vale dizer, a Rede Integrada de Bancos de Perfis
Genéticos, o objetivo de permitir o compartilhamento e a comparação de perfis
genéticos constantes dos bancos de perfis genéticos da União, dos Estados e do
Distrito Federal.
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