GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ABANDONO MORAL CAPÍTULO 79
que na situação anterior, exige a lei penal habitualidade no comportamento do
menor no sentido de ir com frequência a espetáculo capaz de pervertê-lo ou de
ofender-lhe o pudor, a exemplo daquele que assiste a "shows de sexo explícito".
No que diz respeito ao comportamento de participar de representação de igual
natureza, entendemos que será suficiente uma única participação, pois o tipo
penal, com a utilização desse verbo, demonstra não exigir habitualidade.
Vale registrar que o art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a
nova redação que lhe foi dada pela Lei n.o. 11.829, de 25 de novembro de 2008,
comina pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, para aquele que
produzir, reproduzir, dirigir, fo tografa r, filmar ou registrar, por qualquer meio,
cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
Considera-se, ainda, como comportamento capaz de perverter moralmente
o menor de 18 anos o fato de residir ou trabalhar em casa de prostituição com a
permissão daquele que sobre ele exerce o poder familiar, a guarda ou, mesmo,
a vigilância. As condutas de residir e trabalhar, praticadas pelo menor, exigem
habitualidade para que possam ser reconhecidas como capazes de conduzir à
tipicidade do fato praticado pelo agente.
O último dos comportamentos considerados suficientes a perverter o menor
de 18 anos diz respeito à permissão para que mendigue ou sirva a mendigo para
excitar a comiseração pública. Infelizmente, tem sido uma prática usual até
mesmo o "aluguel" de crianças para que, juntamente com uma pessoa maior
de idade, se passe por seu filho, a fim de excitar a comiseração pública, ou seja,
fazer com que as pessoas se sensibilizem, nelas despertando um sentimento de
compaixão para com aquela situação e, assim, deem algum tipo de oferta em
dinheiro para o pedinte.
Concluindo, com Luiz Regis Prado,
"trata-se de um tipo misto cumulativo. Isso significa que envolve
uma pluralidade de condutas não fungíveis, ou seja, a realização
de mais de uma das condutas descritas compromete a unidade
delitiva. De conseguinte, se o agente, por exemplo, permite que
menor de dezoito anos sujeito a seu poder frequente casa de
jogo e sirva a mendigo para excitar a comiseração pública, há
concurso material de delitos (art. 69, CP)".1
2. CLASSIFICAÇÃ O DOUTRINÁ RIA
Crime próprio, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo, quanto ao sujeito
passivo; doloso; de perigo; comissivo ou omissivo próprio, dependendo
do comportamento assumido pelo agente; de forma livre; permanente;
monossubjetivo; plurissubsistente; transeunte.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 3, p. 399.
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