GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM
DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CAPÍTULO 62
Trata-se, pois, segundo entendemos, de crime material, e não formal.
Nesse sentido, são as lições de Guilherme de Souza Nucci, quando assevera:
"Para consumar-se, portanto, é indispensável uma verificação
minuciosa do ocorrido após a entrada da pessoa no território
nacional ou depois que ela saiu, indo para o estrangeiro.
Afinal, ainda que a pessoa ingresse no Brasil para exercer a
prostituição, mas não o faça, inexiste crime. Não é delito formal,
mas material, demandando o efetivo exercício da prostituição."4
Embora também exista discussão doutrinária nesse sentido, entendemos
perfeitamente possível o reconhecimento da tentativa, haja vista tratar-se de
crime plurissubsistente, no qual se pode fracionar o iter criminis. Seguindo essa
linha de raciocínio, afirma Noronha:
"Se um lenão desenvolveu a atividade necessária junto à
vítima, convencendo-a de exercer o meretrício no estrangeiro,
preparando-lhe os papéis, provendo-a do indispensável para
a viagem etc., e, tudo isso feito, é preso quando penetrava, em
sua companhia o navio surto em porto nacional, não cremos
se possa dizer que não houve tentativa de tráfico, tráfego ou
transporte, destinado ao meretrício. Trata-se de crime que
admite fracionamento, podendo ser interrompido antes do
momento consumativo e, assim, ser tentado."5
6 . ELEMENTO SUBJETIVO
O dolo é o elemento subjetivo característico do art. 231 do Código Penal, não
havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
O agente, por exemplo, ao facilitar ou promover a saída de pessoa do
território nacional, mesmo sem intenção de lucro, deve ter o conhecimento de
que atua sabendo que sua finalidade é o exercício efetivo da prostituição ou
outra forma de exploração sexual. Caso contrário, o fato não se subsumirá a
essa figura típica. Assim, v.g., imagine-se a hipótese daquele que, dados seus
conhecimentos como despachante, consegue fazer com que seja liberado um
visto de entrada e permanência em um país estrangeiro, a pedido de uma amiga
que o agente desconhecia ser prostituta, sendo que era intenção desta prostituir-se
no exterior. Nesse caso, o fato deverá ser considerado como atípico.
7 . MODALIDADE S COMISSIVA E OMISSIVA
Os núcleos promover e fa cilitar pressupõem, como regra, um comportamento
ativo por parte do agente.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado, p. 825-826.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 3, p. 246.
633