GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CORRUPÇÃO DE MENORES CAPÍTULO 53
8 . CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
Vide arts. 226 e 234-A do Código Penal, com as discussões que lhe são
pertinentes, levadas a efeito quando do estudo do art. 213 do mesmo diploma
repressivo.
Tendo em vista a limitação contida no tipo penal, pois que o menor de
14 (catorze) anos não poderá praticar a conj unção carnal ou mesmo outro
ato libidinoso com o agente, será de difícil ocorrência a hipótese onde sejam
aplicadas as majorantes constantes do art. 234-A do Código Penal.
9 . PENA, AÇÃO PENAL E SEGREDO DE JUSTIÇA
A Lei nu 12.015, de 7 de agosto de 2009, não somente modificou a redação
constante do preceito primário do art. 218 do Código Penal, como também a
pena cominada em seu preceito secundário, passando a prever uma pena de
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada, nos termos do parágrafo
único do art. 225 do Código Penal.
Nos termos do art. 234-B do Código Penal, os processos em que se apuram
crimes previstos pelo Título VI, vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual,
correrão em segredo de justiça.
1 0 . DESTAQUES
1 0. 1 . Habitualid ade
O delito de corrupção de menores, mesmo com a nova redação que lhe foi
dada pela Lei nu 12.015, de 7 de agosto de 2009, não se encontra no rol daquelas
infrações penais reconhecidas como habituais.
Portanto, basta que a conduta do agente seja dirigida, por uma única vez, a
fazer com que a vítima atue no sentido de satisfazer à lascívia de outrem para
que o delito reste consumado.
A habitualidade, aqui, poderá, se for o caso, importar no reconhecimento do
concurso de crimes, aplicando-se as regras constantes dos arts. 69 ou 71 do
Código Penal, dependendo do caso concreto.
10.2. Terceiro que satisfaz sua lascívia com a vítima menor de 14
(catorze) anos
Aquele que vê satisfeita sua lascívia em virtude do comportamento praticado
pelo proxeneta não pratica o delito tipificado no art. 218 do Código Penal, que
exige do sujeito ativo que atue no sentido de satisfazer a lascívia de outrem, e
não a própria.
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