GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE CAPÍTULO 73
pública? Embora exista a controvérsia, tem-se entendido, majoritariamente,
que o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o fato
chega ao conhecimento de qualquer autoridade pública (delegado de polícia,
ministério Público, juiz de direito).
9.2. Questão prejudicial
Determina o art. 92 do Código de Processo Penal, verbis:
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração
depender da solução de controvérsia, que o juiz repute
séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o
curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo
cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada
em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das
testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Assim, na hipótese de existir dúvida séria e fundada quanto ao estado civil
de pessoa, o curso da ação penal ficará suspenso, até que a controvérsia seja
dirimida no juízo cível competente.
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