GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO VOLUME 111
6 . ELEMENTO SUBJETIVO
O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão para a
modalidade de natureza culposa.
Entretanto, o dolo deverá limitar-se ao fato de introduzir ou de deixar animais
em propriedade alheia, não se podendo visualizar a finalidade do agente no
sentido de causar, efetivamente, prejuízo para a vítima.
Caso a conduta do agente, ao introduzir ou deixar os animais em propriedade
alheia, seja dirigida a causar dano, o crime será aquele tipificado no art. 163 do
Código Penal, sendo os animais, portanto, um instrumento utilizado pelo agente
na prática do delito. Se for sua fi nalidade que os animais se alimentem de pasto
alheio, o crime poderá ser o previsto no art. 155 do Código Penal.
Dessa forma, o prejuízo não pode ter sido querido pelo agente, não fazendo,
outrossim, parte do seu dolo.
Se os animais, em virtude, por exemplo, de conduta negligente do agente,
ingressarem em propriedade alheia causando prejuízos, o fato não poderá ser
resolvido na esfera penal, posto que atípico em virtude da ausência do elemento
subj etivo exigido pelo tipo, vale dizer, o dolo, restando, pois, a responsabilidade do
agente na esfera civil, em face da inexistência de previsão da modalidade culposa.
7. MODALIDADES COMISSIVA E OMISSIVA
O crime é comissivo na modalidade introduzir, bem como omissivo próprio
no que diz respeito à conduta de deixar animais em propriedade alheia, sem o
consentimento de quem de direito, causando-lhe prejuízo.
Será possível, ainda, o raciocínio correspondente à omissão imprópria, desde
que o agente goze do status de garantidor, quando, dolosamente, devendo e
podendo impedir, por exemplo, a introdução de animais em propriedade alheia,
nada fizer para evitar esse comportamento, que, a final, resultará em prejuízo
para a vítima.
O que o agente não pode querer mediante sua inação é a produção de efetivo
prejuízo para a vítima, pois, caso contrário, seria considerado autor do crime de
dano, via omissão imprópria.
8. PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E
S USPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
A pena cominada para o delito de introdução ou abandono de animais em
propriedade alheia é de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa,
sendo de competência do Juizado Especial Criminal o seu julgamento.
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