GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO VOLUME 111
8 . MODALIDADES QUALIFICADAS
Determina o § 1" do art. 228 do Código Penal que, se o agente é ascendente,
padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador,
preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma,
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, a pena é de reclusão, de 3 (três) a
8 (oito) anos.
Já o§ 2" aduz que se o crime for cometido com o emprego de violência, grave
ameaça ou fraude, a pena será de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além
da pena correspondente à violência.
Valem, aqui, as explicações levadas a efeito quando dos comentários ao item
correspondente no artigo anterior.
9. PROXENETISMO MERCENÁRIO
Assevera o § 3" do art. 228 do Código Penal que se o crime é cometido com
o fim de lucro, aplica-se também multa, tal como ocorre na hipótese do § 3" do
art. 227 do mesmo diploma legal, que prevê a mediação para servir a lascívia de
outrem.
1 O. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
Vide art. 234-A, acrescentado ao Código Penal pela Lei n" 12.015, de 7 de
agosto de 2009.
11. PENA, AÇÃO PENAL E SEGREDO DE JUSTIÇA
A pena prevista para a modalidade fu ndamental de favorecimento da
prostituição ou outra forma de exploração sexual é de reclusão, de 2 (dois) a
5 (cinco) anos; para a modalidade qualificada constante do § 1" do art. 228 do
Código Penal, a pena é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, sendo que, para
a forma também qualificada tipificada no § 2" do referido estatuto repressivo, a
pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente
à violência.
Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também a pena de multa,
cumulativamente.
A ação penal, em qualquer das formas de favorecimento da prostituição ou
outra forma de exploração sexual, é de iniciativa pública incondicionada.
Nos termos do art. 234-B do Código Penal, os processos em que se apuram
crimes previstos pelo Título VI, vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual,
correrão em segredo de justiça.
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