GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROG ÉRIO GRECO
VOLUME Ili
VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa,
ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou
parecer;
VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e Vil;
IX- o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada
a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e li,
ou dá falsa informação ao Governo.
§ 2°. Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou
para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral.
1 . INTRODUÇÃO
O delito de fraudes e abusos na fundação ou administração da sociedade por
ações veio previsto pelo tipo penal do art. 177, §§ 1° e 2°, do diploma repressivo.
Em razão da diversidade dos comportamentos considerados graves, ligados
diretamente à sociedade por ações, cuja regulamentação veio prevista pela Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o mencionado art. 177 do Código Penal,
juntamente com os nove incisos constantes de seu § 1° e o§ 2° trouxeram as
previsões típicas que, em virtude das diferenças existentes entre elas, deverão
ser analisadas isoladamente, para melhor compreensão dos tipos penais.
As infrações penais constantes do caput do art. 177 e do seu § 1° são de
natureza subsidiária, devendo ser aplicadas somente se o fato não constitui
crime contra a economia popular, tendo em vista a disposição expressa contida
no preceito secundário do caput do mencionado artigo. Já o§ 2° do art. 177, por
não dizer respeito a infrações penais ligadas à economia popular, não possui
essa natureza subsidiária, aplicando-se na qualidade de norma principal.
2. PROMOVER A FUNDAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
FAZENDO , EM PROSPECTO OU EM COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO
OU À ASS EMBLEIA, AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE A CONSTITUI ÇÃO
DA SOCIEDADE, OU OCULTANDO FRAUDULENTAMENTE FATO A
ELA RELATIVO
O núcleo promover, ligado à ideia de fundação de sociedade por ações,
diz respeito à criação, constituição. No entanto, essa finalidade de criação da
sociedade por ações é entendida como criminosa em virtude do fato de ter
o agente levado a efeito, em prospecto ou em comunicação ao público ou à
assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando
fraudulentamente fato a ela relativo.
Conforme adverte Ney Moura Teles,
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