GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ALTERAÇÃO DE LIMITES, USURPAÇÃO
DE AGUAS E ESBULHO POSSESSÓRIO CAPÍTULO 8
invasão, mediante violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de
mais de duas pessoas, ocorrer em terreno ou edifício alheio.
Assim, portanto, as elementares coisa imóvel alheia e terreno ou edifício
alheio, constantes dos mencionados artigos, impediriam a prática dos delitos
pelos proprietários do imóvel.
Noronha, analisando detidamente a questão, conclui:
"Cremos que no condomínio pro indiviso, onde há indivisão de
direito e de fa to, onde há compasse sobre todo o imóvel, não é
admissível o delito. Não assim, na comunhão pro diviso, onde há
indivisão de direito, porém não de fato. Por contrato ou modo
tácito, os condôminos delimitam suas partes, passando cada
um deles a possuir na coisa comum parte certa e determinada.
Tem, nesta hipótese, o condômino direito ao uso e gozo
dessa parte com exclusão dos outros, tendo, aliás, direito aos
interditos possessórios, quer contra estranhos, quer contra os
outros condôminos, conforme se deduz dos arts. 623, 634 e
488 do Código Civil.16 Há comunhão sine compossessione, pois
cada coproprietário tem posse sobre parte certa do imóveL
Pode então o condômino remover sinais divisórios no condomínio, para se
apropriar da parte sobre a qual o vizinho exerce sua posse".17
O mesmo raciocínio aplica-se, também, ao delito de esbulho possessório.
7.3. Violência contra pessoa praticada após o sucesso da invasão
Vimos que, para que se caracterize o crime de esbulho possessório, há
necessidade de que a invasão se dê mediante violência à pessoa ou grave
ameaça, ressalvando-se a hipótese em que, embora não havendo violência ou
grave ameaça para fins de invasão, esta se dê mediante o concurso de mais de
duas pessoas.
No entanto, imagine-se a hipótese em que a invasão, praticada por uma
só pessoa, tenha sido inicialmente pacífica. Chegando, por exemplo, ao
conhecimento do proprietário do imóvel a invasão ocorrida em seu terreno,
ele vai até o local para, mediante desforço pessoal, tentar retirar o invasor,
conforme lhe permite o§ 1" do art. 1.210 do Código Civil, que diz:
§ 1" O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se
ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça
logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além
do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
O art 623, correspondente ao atual art 1.314, bem como o art. 488 correspondente ao atual art. 1.199, não
havendo correspondência, entretanto, no que diz respeito ao art. 634 do revogado Código Civil.
NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v. 2, p. 284.
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