GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM
DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
CAPÍTULO 62
1 O . TRÁFICO INTERNACIONAL MERCENÁRIO
Diz o§ 3u do art. 231 do Código Penal que se o crime é cometido com o fim de
obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
11. PENA, AÇÃO PENAL, SEGR EDO DE JUSTIÇA E COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO
A pena cominada aos comportamentos previstos no caput, bem como no § 1 u
do art. 231 do Código Penal, é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se
também a multa.
A pena aumenta-se de metade se ocorrer qualquer das hipóteses previstas
no § 2u do art. 231 do diploma repressivo.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada
Nos termos do art. 234-8 do Código Penal, os processos em que se apuram
crimes previstos pelo Título VI, vale dizer, os crimes contra a dignidade sexual,
correrão em segredo de justiça.
O Brasil aprovou, por meio do Decreto Legislativo nu 6, de 1958, bem como
promulgou pelo Decreto nu 46.981, de 8 de outubro de 1959, a Convenção para
a repressão do tráfico de pessoas e lenocínio, editada pela ONU, razão pela qual
será da competência da Justiça Federal o processo e julgamento do crime de
tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, tipificado no
art. 231 do Código Penal, nos termos do inciso V do art. 109 da Constituição
Federal, verbis:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
[ . .. ];
V - os crimes previstos em tratado ou convenção
internacional, quando, iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro,
ou reciprocamente;6
[ ... ] .
Cuidando do tráfico internacional de crianças, cujo raciocinio é similar àquele levado a efeito no art. 231 do
Código Penal, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 6.322/PB, julgado em 21 de outubro
de 1997, tendo como Relator o Ministro Anselmo Santiago: "Crime contra a assistência familiar. Tráfico internacional
de crianças. Competência. Incorporação ao direito pátrio dos preceitos contidos na Convenção Internacional sobre
os Direitos da Criança. Julgamento afeto à Justiça Federal. Aplicação do art. 109, V, da CF.
Tendo o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 28/90, e o Governo Federal, por força do Decreto
n° 99.71 0/90, incorporado ao direito pátrio os preceitos contidos na Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, não mais há de se discutir sobre a competência da Justiça Federal em casos de tráfico internacional de
crianças, aplicando-se à hipótese o art. 109, V, da CF/88".
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