GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO. CASO FORTUITO
OU FORÇA DA NATUREZA: APROPRIAÇÃO DE TESOURO
E APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA
CAPÍTULO 16
de encontrada a coisa perdida, surge o dolo de se apropriar dela, assim agindo
quando deixa de devolvê-la a quem de direito. Por essa razão, concluimos que
o núcleo apropriar, contido no tipo penal, deverá ser entendido mediante um
comportamento omissivo, mesmo que depois do decurso do prazo legal o
agente, por exemplo, se desfaça da coisa agindo como se fosse dono, pois, ainda
assim, terá deixado de entregá-la às pessoas determinadas pelo tipo penal.
5. CLASSIFI CAÇÃO DOUTRINÁRIA
Crime comum; doloso; comissivo (podendo, em algumas hipóteses, ser
considerado como omissivo próprio, como ocorre com a apropriação de coisa
achada); de dano; material; de forma livre; instantâneo (não se descartando a
possibilidade de ser considerado como instantâneo de efeitos permanentes,
caso ocorra, por exemplo, a destruição da coisa apropriada); monossubjetivo;
plurissubsistente (como regra, pois, em algumas situações, os atos poderão ser
concentrados, devendo, pois, ser considerados unissubsistentes).
6. PRIMARIEDADE DO AGENTE E PEQUENO VALOR DA COISA
APROPRIADA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA
DA NATUREZA, DO TESOURO E DA COISA ACHADA
O art. 170 do Código Penal determina seja aplicado ao delito de apropriação
de coisa havida por erro, caso fortuito ou fo rça da natureza, apropriação de
tesouro e de coisa achada o § 2ª do art. 155 do mesmo diploma legal.
Solicitamos a leitura do tópico correspondente ao delito de furto para
melhores esclarecimentos.
7 . PENA, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
O preceito secundário do art. 169 do Código Penal comina uma pena de
detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, para as três infrações penais
por ele previstas: 1) apropriação de coisa havida por erro, caso fo rtuito ou fo rça
da natureza; 2) apropriação de tesouro; 3) apropriação de coisa achada.
A ação penal é de natureza pública incondicionada.
Compete ao juizado Especial Criminal o julgamento das infrações penais
tipificadas no art. 169 do Código Penal, haja vista que a pena máxima cominada em
abstrato não ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, sendo possível, ainda, a realização
de proposta de suspensão condicional do processo, pois a pena mínima cominada
não supera o limite determinado pelo art. 89 da Lei nª 9.099/95, vale dizer, um ano.
Aplicam-se ao art. 169 do Código Penal as disposições contidas nos arts. 181,
182 e 183 do mesmo diploma repressivo, naquilo que lhe forem pertinentes.
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