GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

f RAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO
OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES CAPÍTULO 23
2.5. Elemento subjetivo
O delito tipificado no caput do art. 177 do Código Penal somente pode ser
praticado dolosamente, não havendo previsão para a modalidade de natureza
culposa.
2 . 6 . Modalidades comissiva e omissiva
O núcleo promover pressupõe um comportamento comissivo por parte do
agente, enquanto ocultar traduz uma omissão própria.
3. O DIRETOR, O GERENTE OU O FISCAL DE SOCIEDADE
POR AÇÕES QUE, EM PROSPECTO, RELATÓRIO, PARECER,
BALANÇO OU COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO OU À ASSEMBLEIA,
FAZ AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS
DA SOCIEDADE, OU OCULTA FRAUDU LENTAMENTE, NO TODO
OU EM PARTE, FATO A ELAS RELATIVO
O inciso 1 do § 1" do art. 177 do Código Penal traduz outra infração penal
ligada à sociedade por ações dizendo que incorrerá nas mesmas penas previstas
para o caput, desde que o fato não constitua crime contra a economia popular, o
diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório,
parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa
sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no
todo ou em parte, fato a elas relativo.
A situação prevista no mencionado inciso 1 é similar àquela contida no caput
do art. 177 do Código Penal. A diferença reside, precipuamente, em que, no fato
narrado pelo inciso 1, a sociedade já está constituída e os agentes apontados pelo
tipo penal, vale dizer, o diretor, o gerente ou fiscal, afirmam falsamente sobre as
condições econômicas da sociedade ou ocultam, fraudulentamente, no todo ou
em parte, fato a ela relativo, utilizando, para tanto, prospecto, relatório, parecer,
balanço, ou qualquer outro tipo de comunicação ao público ou à assembleia.
Prospecto é o documento previsto pela Lei nll 6.404/76. Relatório, segundo
Hungria,
"é o compte rendu dos negócios sociais no exercício findo.
Parecer, no sentido restrito da lei, é a exposição que deve ser
apresentada pelo 'conselho fiscal' [ ... ]. Balanço é o documento
em que se resume, ao fim de cada ano ou exercício social, após
o inventário do ativo e passivo, a situação real da sociedade".3
O art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, com a nova redação que lhe
foi dada pela Lei nll 10.303, de 31 de outubro de 2001, elenca os documentos
HUNGRIA, Nélson. Comentários ao código penal, v. VII, p. 286-287.
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