GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

RoG ÉRJO GRECO VOLUME 111
No entanto, depois da invasão, a fim de se manter no terreno, o agente agride
o proprietário. Nesse caso, pergunta-se: Em virtude da agressão praticada pelo
agente ter ocorrido posteriormente à sua invasão do terreno alheio, poderia ele
ser responsabilizado pelo delito de esbulho possessório? Entendemos que sim,
pois a violência à pessoa pode ser praticada não somente como um meio para a
invasão, como também para a manutenção daquele que já havia invadido terreno
ou prédio alheio. Nesse último caso, a violência para a manutenção do agente
em terreno ou prédio alheio transforma um fato que, antes, era considerado um
indiferente penal, no crime de esbulho possessório.
7. 4 . Esbulho de imóvel do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
- Lei nº 5 .741/71 , art . 9º, e Invasão de Terra da União, Estados ou
Municípios - Lei n º 4.947/66, art . 20
A Lei nª 5.741, de 1ª de dezembro de 1971, que dispõe sobre a proteção do
fi nanciamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação,
prevê uma modalidade especial de esbulho possessório, dizendo, em seu art. 9ª,
verbis:
Art. 9ª. Constitui crime de ação pública, punido com
a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e
multa de cinco a vinte salários mínimos, invadir alguém,
ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou
unidade residencial, construída ou em construção, objeto
de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 1ª Se o agente usa de violência, incorre também nas
penas a esta cominada.
§ 2ª É isento de pena de esbulho o agente que,
espontaneamente, desocupa o imóvel antes de qualquer
medida coativa.
Da mesma forma, a Lei nll. 4.94 7, de 6 de abril de 1966, que fixa normas de
Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, possui tipo penal específi co de esbulho
possessório, conforme se verifica pela redação de seu art. 20, verbis:
Art. 20. Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da
União, dos Estados e dos Municípios:
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem,
com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou
entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas
à Reforma Agrária.
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