GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

CORRUPÇÃO DE MENORES CAPÍTULO 53
10. 6. Corrupção de menores no estatuto da criança e do adolescen te
(Le i nQ 8 . 069/90)
A Lei n-u 12.015, de 7 de agosto de 2009, revogou, expressamente, a Lei
nu 2.252, de 1º de julho de 1954, que previa o crime de corrupção de menores,
criando, por outro lado, o art. 244-B no Estatuto da Criança e do Adolescente,
que diz, verbis:
Art. 244- B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor
de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal
ou induzindo-o a praticá-la:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1 º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo
quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se
de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate­
-papo da internet.
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são
aumentadas de um terço no caso de a infração cometida
ou induzida estar incluída no rol do art. 1 º da Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
A redação constante do caput do art. 244-B do Estatuto da Criança e do
Adolescente é muito parecida com a do revogado art. 1u da Lei nº 2.252/54.
Aqui, embora não exista mais essa rubrica, haverá a corrupção de menores
quando o agente praticar uma infração penal em companhia do menor ou
induzi-lo a praticá-la. Procura-se evitar, com a tipificação levada a efeito pelo
referido art. 244-B, que o menor seja iniciado na criminalidade, corrompendo a
sua formação moral.
Deve-se notar, ainda, que o art. 244-B da Lei nº 8.069 /90 aponta que o menor
deve ter idade inferior a 18 anos, não determinando idade mínima. Assim, se um
roubo, por exemplo, for praticado pelo agente em companhia de um menor que
contava, à época dos fatos, com 13 anos de idade, em tese, poderá configurar-se
o delito tipificado na lei especial. Agora, no entanto, se o fato for praticado em
companhia de uma criança de apenas 2 anos de idade, não se poderá cogitar da
infração penal em estudo, devendo-se aplicar, pois, o princípio da razoabilidade.
Entendemos que, para efeito de configuração do delito, deverá ser
demonstrado que, com a prática da infração penal, houve a efetiva corrupção ou,
pelo menos, a facilitação da corrupção do menor de 18 (dezoito) anos, pois, caso
contrário, o fato deverá ser considerado atípico. Assim, imagine-se a hipótese
em que um menor tenha participado no cometimento de uma infração penal
levada a efeito por um agente imputável e, logo após, arrepende-se do que fez
e deixa de praticar qualquer outro ato infracional, levando uma vida "normal'',
561