GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

fRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO
OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES CAPÍTULO 23
ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à
importância que deve ser restituída.
§ 2º- A aquisição das próprias ações pela companhia
aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que
poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso.
§ 3º- A companhia não poderá receber em garantia as
próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus
administradores.
§ 4º- As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 1 º-,
enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a
dividendo nem a voto.
§ 5º- No caso da alínea d do § 1 º-, as ações adquiridas
serão retiradas definitivamente de circulação.
Conforme esclarece Cezar Roberto Bitencourt,
"as condutas proibidas estão representadas pelos verbos
nuclerares 'comprar' (adquirir por meio oneroso) e 'vender'
(alienar ou ceder por preço determinado). Essa proibição
abrange todas as formas de transações capazes de produzir
efeitos econômicos. Comprar e vender, nesse caso, têm
o sentido de qualquer negócio que produza os efeitos
econômicos de compra e venda".6
Como verificamos anteriormente, mediante a transcrição do art. 30 da Lei
nº-6.404/76, embora a sociedade não possa, como regra, negociar com as próprias
ações, tal situação é excepcionada pelo seu § 1 º-. Assim, o administrador que atuar
nos moldes do referido § 1 º- da Lei de Sociedade por Ações não praticará um
comportamento penalmente relevante e, consequentemente, restará afastada a
tipicidade correspondente ao inciso IV do § 1 º- do art. 177 do Código Penal.
6.1 . Classi ficaçã o doutrin á r ia
Crime próprio, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso;
comissivo (tendo em vista os núcleos comprar e vender); material; instantâneo; de
forma vinculada; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte (como regra).
6 .2 . Objeto material e bem j u ridicamente protegido
O patrimônio da sociedade por ações é o bem juridicamente protegido pelo
inciso IV do § 1 º- do art. 17 7 do Código Penal.
Objeto material são as ações compradas ou vendidas.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tra tado de direito penal, v. 3, p. 345-346.
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