GRECO, Rogério - Curso de Direito Penal Vol. 3

ROGÉRIO GRECO
VOLUME Ili
A ação penal será de iniciativa privada personalíssima, pois, conforme
determina o parágrafo único do art. 236, depende de queixa do contraente
enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a
sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
O trânsito em julgado da sentença que, por erro ou impedimento, anule o
casamento é considerado uma condição objetiva de procedibilidade, sendo que
a prescrição, a seu turno, somente começará a correr depois desse marco.
Tendo em vista a pena máxima cominada em abstrato, compete ao Juizado
Especial Criminal o processo e julgamento do delito de induzimento a erro
essencial e ocultação de impedimento, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei
nº9.099/95, com as novas redações que lhes foram dadas pela Lei nº ll.313, de
28 de junho de 2006.
Será permitida, ainda, a confecção de proposta de suspensão condicional do
processo, nos termos preconizados pelo art. 89 da Lei nº9.099/95.
9 . DESTAQUES
9 . 1. Ação penal de inic iativa privada personalíssima
O parágrafo único do art. 236 do Código Penal assevera que a ação penal
depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois
de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule
o casamento.
Pela redação do mencionado parágrafo, chegamos à conclusão de que a ação
penal sub examen é de iniciativa privada personalíssima e somente o ofendido,
no caso o contraente enganado, é que pode propô-la. Em virtude da natureza da
infração penal praticada, entendeu por bem a lei penal que tal infração atinge a
vítima de forma tão pessoal, tão íntima, que somente a ela caberá emitir o juízo
de pertinência a respeito da propositura ou não dessa ação penal.
Dessa forma, fica completamente inviabilizada a possibilidade de se transferir
às pessoas elencadas pelo § 4º do art. 100 do Código Penal o início da persecutio
crimin is in judicio.
Além disso, a ação penal somente poderá ser intentada depois do trânsito em
julgado da sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento,
sendo esse, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional.
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